02/09/2025 06:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057720-05.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Jose Aurelio Bergamo - Posto isso e, considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar a ré a pagar ao autor as prestações pretéritas e decorrentes da concessão da ordem no processo de autos nº. 0600593-40.2008.26.0053, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, pertinentes ao período de 29/08/2003 à 28/08/2008, correspondentes a inclusão na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte incorporados pelo autor na ocasião, a verba denominada Adicional de Local de Exercício (ALE), afastado o Adicional de Insalubridade, com correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e com a incidência de juros moratórios nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 até 08 de dezembro de 2021.

Apartir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capitalos valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019).

Declaro o crédito de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal.

Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente).

Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09).

O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95.

A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

Oportunamente, comunique-se e arquive-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)
20/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 20:41

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/04/2025 15:15

Conclusos para julgamento
05/03/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
15/02/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 02:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 18:58

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 11:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/10/2024 22:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001904-37.2023.8.26.0297

Valdinei da Silva

Figueira Industria e Comercio S/A (Cessi...

Advogado: Denilson Pires do Couto Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2019 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1010281-91.2025.8.26.0011

Luciane Enbel da Silva

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Advogado: Alexson Caio Goncalo Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0000634-59.2024.8.26.0097

Sirlei Fogaca de Souza

Bradesco Promotora S.A

Advogado: Fabricio Bueno Sversut

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 4009662-40.2025.8.26.0002

Natalia Gomes Patricio

Gafisa S/A

Advogado: Mauricio Lobato Brisolla

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1004028-11.2023.8.26.0156

Fabio Goncalves Faria

Douglas de Almeida

Advogado: Robson Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2023 11:53

Exibir Processo