TJSP - 1056974-58.2023.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056974-58.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Eliana de Jesus Souza Geronimo - Recorrido: Marcos Renato Martinez Pereira - Requerido: Cristiano Soares da Silva - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. 1.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR LOCADOR EM FACE DE EX-LOCATÁRIA, VISANDO AO RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A ALUGUÉIS, MULTA CONTRATUAL, ENCARGOS LOCATÍCIOS (ÁGUA, LUZ, IPTU E TAXA DE LIXO) E INDENIZAÇÃO POR SUPOSTAS AVARIAS NO IMÓVEL 2.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO ALUGUEL DE AGOSTO/2022, DO ALUGUEL PROPORCIONAL DE SETEMBRO/2022 (NOVE DIAS), DE CONTAS DE CONSUMO E DE MULTA CONTRATUAL.

A REVELIA NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA DEFESA APRESENTADA NOS AUTOS POR PROCURADOR DA RÉ, CUJO CONTEÚDO DEVE SER CONSIDERADO.

A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA RÉ REFLETE CORRETAMENTE O VALOR DO ALUGUEL CONTRATUALMENTE PREVISTO, NO MONTANTE DE R$ 1.151,30, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO ALEGADO ACORDO VERBAL SOBRE VALOR SUPERIOR.

A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 29/08/2022, CONFORME MENSAGEM ELETRÔNICA CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO DEVIDA A COBRANÇA PROPORCIONAL DO ALUGUEL PELOS NOVE DIAS DE LOCAÇÃO NO MÊS.

IPTU E TAXA DE LIXO NÃO CONSTAM COMO RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA NO CONTRATO, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM SER EXIGIDOS.

A AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA INICIAL IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA LOCATÁRIA POR EVENTUAIS DANOS NO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO.

FICOU COMPROVADO O DÉBITO RELATIVO ÀS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS, SENDO VÁLIDAS AS RESPECTIVAS COBRANÇAS.

EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA PARCIAL, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL ESTIPULADA ENTRE AS PARTES. 3.

RECURSO DA RÉ COM RELAÇÃO AOS VALORES APURADOS A TÍTULOS DE ALUGUÉIS E CONTAS DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA.

A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU EM 29/08/2022, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA SENTENÇA, O QUE TORNA INDEVIDA A COBRANÇA DO ALUGUEL INTEGRAL DE AGOSTO E DA FRAÇÃO DO MÊS DE SETEMBRO. É DEVIDO APENAS O VALOR PROPORCIONAL REFERENTE A NOVE DIAS DE OCUPAÇÃO (R$ 345,39).

OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO DE ENERGIA ELÉTRICA IMPÕEM O ABATIMENTO, RESTANDO DEVIDO O VALOR DE R$ 1.062,67.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rayan Issa (OAB: 381726/SP) - Orlando Dias Pereira (OAB: 97318/SP) - 16º Andar, Sala 1607