01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031694-27.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vanessa Maraisa Vacari dos Santos - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

TEMA 24 DO STF.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

SUBSTITUIÇÃO DA VERBA GDPI PELA GDE.

ACÓRDÃO COMBATIDO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O TEMA N.º 24 DO STF.

NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, NOTADAMENTE À FORMA DE COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

VEDAÇÃO À REANÁLISE DO MÉRITO DO ACÓRDÃO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 12:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:12

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:42

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 16:50

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
15/08/2025 12:12

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
14/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:51

Despachos da Presidência
12/08/2025 17:25

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 08:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:32

Prazo Intimação - 15 Dias
11/08/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:07

Recurso Extraordinário
11/08/2025 13:07

Despachos da Presidência
07/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:17

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:51

Despacho
31/07/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 14:45

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:13

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 18:39

Julgado Virtualmente
15/07/2025 16:59

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
13/07/2025 07:32

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:20

Expedido Termo de Intimação
02/07/2025 10:38

Distribuído por sorteio
02/07/2025 08:43

Processo Cadastrado
30/06/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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