TJSP - 1013223-38.2023.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lucia Canineo Campanha - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013223-38.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrida: Claudia Alexandrino Soares - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ATENDIMENTO MÉDICO.
DANOS MORAIS E MATERIAIS.
PENSÃO VITALÍCIA. 1.
AUTORA PRETENDE A CONDENAÇÃO DO PODER PÚBLICO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO VITALÍCIA EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DA FILHA POR NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO. 2.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 3.
FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA.
FILHA DA AUTORA PROCUROU ATENDIMENTO MÉDICO POR TRÊS VEZES, SENDO MEDICADA POR HIPÓTESE DE INFECÇÃO DE VIAS AÉREAS, MAS SEM REALIZAÇÃO DE EXAMES.
PERSISTÊNCIA DOS SINTOMAS, COM POSTERIOR PIORA. ÓBITO POR EDEMA AGUDO PULMONAR, CONFORME EXAME NECROSCÓPICO. 4.
DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. 5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A PENSÃO A 1/3 DOS RENDIMENTOS A PARTIR DA DATA EM QUE A FILHA FALECIDA COMPLETARIA 25 ANOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ligia Villas Boas Gabbi (OAB: 196294/SP) - Eugenio Proença de Gois Filho (OAB: 284782/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 14:27
Prazo
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29/08/2025 10:23
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 20:25
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 15:49
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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28/08/2025 15:49
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 15:47
Julgamento Virtual Iniciado
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27/08/2025 08:25
Conclusos para despacho
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04/08/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2025 12:46
Distribuído por sorteio
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01/08/2025 09:06
Processo Cadastrado
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30/07/2025 15:50
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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