01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050421-74.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Marcos Palone - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE AÉREO.

VOO DE IDA E VOLTA ENTRE RIBEIRÃO PRETO E GOIÂNIA, COM INTENÇÃO TURÍSTICA.

VOO DE IDA COM EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, QUE PERDUROU QUATRO DIAS.

AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSISTÊNCIA MATERIAL.

AÇÃO CONEXA.

CANCELAMENTO DO VOO DE RETORNO, COM PERNOITE NO AEROPORTO DE VIRACOPOS, AUSÊNCIA DE HOSPEDAGEM E ASSISTÊNCIA MATERIAL.

JULGAMENTO CONJUNTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A RÉ, POR AMBOS OS FATOS (O EXTRAVIO DE BAGAGEM E O CANCELAMENTO DO VOO), AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA, NAS HIPÓTESES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E BAGAGENS, É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 245 E 246 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, SENDO OBRIGAÇÃO DE RESULTADO ENTREGAR O PASSAGEIRO E SEUS PERTENCES INTACTOS AO DESTINO.

CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.

O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, AINDA QUE POR POUCOS DIAS, ACARRETA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ ASSISTÊNCIA MATERIAL, AFETANDO A FRUIÇÃO DA VIAGEM.

O CANCELAMENTO DE VOO, AINDA QUE MOTIVADO POR MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA (COMUNICAÇÃO, ALIMENTAÇÃO E ACOMODAÇÃO), CONFORME ARTS. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC.

RECURSO DO AUTOR.

ACOLHIMENTO.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A GRAVIDADE DA FALHA E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, SENDO FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA CADA EVENTO (EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO), TOTALIZANDO R$ 10.000,00, QUANTIA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme de Brito Lemes (OAB: 55965/GO) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:51

Prazo
29/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:57

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:41

Julgamento Virtual Iniciado
27/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:46

Distribuído por sorteio
23/05/2025 08:53

Processo Cadastrado
22/05/2025 10:58

Apensamento
22/05/2025 10:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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