01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059248-86.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Maria da Conceição Germano da Cruz França - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA REDE DE ENSINO.

MUNICÍPIO DE CAMPINAS.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA.

INADMISSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO PUIL CÍVEL 0002201-68.2025.8.26.9061.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Onofre de Souza (OAB: 350834/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:45

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 17:00

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio
14/08/2025 15:07

Processo Cadastrado
13/08/2025 11:25

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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