01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020775-66.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Welington Ribeiro Zieberg - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO   INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

RECURSO DESPROVIDO.  CASO EM EXAME  RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO DE RESULTADOS, CONDENANDO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO PAGA EM PECÚNIA, APOSTILANDO-SE, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, IMPLICANDO REFLEXOS SOBRE OUTRAS VERBAS SALARIAIS.  RAZÕES DE DECIDIR  O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL N. 15 (PROC.

N 0000014-33.2022.8.26.9016), QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.  PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL CONFIRMAM A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME ART. 7º, VIII E XVII DA CRFB.  DISPOSITIVO E TESE  RECURSO DESPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: 1.

A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO INCIDIR SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.  LEGISLAÇÃO CITADA:  CRFB, ART. 7º, VIII E XVII; LEI 9.099/95, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/14, ARTS. 1º, 2º E 3º, CAPUT E §1º; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 644/1989, ART. 1º, §§1º, 2º, 3º E 4º; ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DE SÃO PAULO, ART. 209. JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TJSP, PUIL 15 PROC N. 0000014-33.2022.8.26.9016, REL.

JOSÉ FERNANDO STEINBERG, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 05/12/2022.  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024060-92.2024.8.26.0482, REL.

JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/02/2025.  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1025834-60.2024.8.26.0482, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/02/2025.  TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049147-78.2024.8.26.0602, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/02/2025.      Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Poliane Cristina de Abreu Scandar (OAB: 327433/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:37

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:04

Julgado Virtualmente
22/08/2025 08:00

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:31

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:35

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:20

Distribuído por sorteio
08/08/2025 10:23

Processo Cadastrado
06/08/2025 11:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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