03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006679-89.2023.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Móveis Sidnei Ltda -

Vistos. 1.

Fls. 243/248: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução.

Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. 2.

Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que alterou o inciso III do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003 e, item 5 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (dje 19/12/2023 - pág. 14/17), fica a parte exequente intimada apresentar nova planilha de seu crédito com a inclusão dos honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, devendo também promover a correção do valor da causa. 3.

Além disso, deverá comprovar o recolhimento da custa processual inicial, compreendida como a taxa de distribuição (Lei nº 11.608/03) e despesa de citação, na forma do artigo 247 do CPC com redação dada pela lei nº 14.195/2021 (observando-se que a diligência de oficial de justiça será permitida apenas para os casos específicos ou com justificativa idônea), sob pena de incidência do disposto no art. 290 do CPC, inclusive com relação à despesa de citação, cuja orientação no preenchimento das guias pode ser verificada conforme o link que segue: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp (Taxa de Distribuição e Procuração) http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/ (Taxa de Postagem) 4.

Providenciar a vinculação da guia Dare, na forma determinada pelo Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5, o qual pode ser visualizado através do link: https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=27009pagina=1 5.

Houve pedido de inclusão dos representantes da requerida.

Determino à parte exequente a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para: Inclusão de nome/dados da partes executada no polo passivo indicados na petição de fls. 243/248, para constar a sua qualificação completa na forma estabelecida pelo Comunicado CG 178/2020, Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações: I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico; bem como o nome de seu advogado que atuou no processo originário.

Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau.

O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ressalto que na falta de cumprimento das determinações acima será determinada o cancelamento deste incidente, independentemente de nova intimação da parte exequente. 6.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Int. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ALINE NATALIE DA SILVA MACHADO (OAB 326902/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP)
02/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:26

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/09/2025 14:21

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:15

Evoluída a classe de 81 para 12154
20/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 07:20

Suspensão do Prazo
22/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:26

Determinada Requisição de Informações
28/03/2025 11:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 08:42

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 11:13

Conclusos para despacho
18/11/2024 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:56

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:53

Expedição de Certidão.
15/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 16:33

Expedição de Mandado.
14/06/2024 16:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 08:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/05/2024 09:50

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 17:18

Conclusos para decisão
08/03/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/02/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 16:14

Expedição de Mandado.
15/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 18:34

Recebida a Petição Inicial
13/12/2023 07:31

Conclusos para decisão
13/12/2023 07:27

Expedição de Certidão.
13/12/2023 07:19

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009515-10.2021.8.26.0001

Naphtaly Azoulay

Rita Cosmo Nunes

Advogado: Lucas Lima Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1007349-53.2024.8.26.0048

Rosana Ribeiro Garcia

Prefeitura Municipal de Atibaia

Advogado: Cleber Stevens Gerage

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1007349-53.2024.8.26.0048

Rosana Ribeiro Garcia

Prefeitura Municipal de Atibaia

Advogado: Cleber Stevens Gerage

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/08/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1010855-78.2024.8.26.0099

Cooperativa de Credito de Livre Fronteir...

Walton Pereira dos Passos MEI

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2024 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1006448-72.2024.8.26.0020

Ana Patricia da Silva Santos

Nubank S/A

Advogado: Juliana Colombini Machado Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2024 16:32

Exibir Processo