01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007349-53.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Rosana Ribeiro Garcia - Recorrido: Prefeitura Municipal de Atibaia - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

MUNICÍPIO DE ATIBAIA.

PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA.

DESCABIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA A SERVIDORES INATIVOS.

INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 868/2022, DECLARADA NA ADI Nº 2102591-06.2023.8.26.0000 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE N.º 55, DO STF, QUE VEDA A EXTENSÃO DO DIREITO AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES INATIVO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:01

Julgado Virtualmente
26/08/2025 15:34

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:19

Distribuído por competência exclusiva
13/08/2025 12:04

Processo Cadastrado
11/08/2025 16:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500434-71.2022.8.26.0315

Justica Publica

Lucio Carlos Angelini

Advogado: Isabela Camargo Paesani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2022 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1019242-55.2024.8.26.0011

Banco Santander

Village Jaguare Servicos LTDA ME

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1011000-74.2025.8.26.0625

Banco Psa Finance Brasil S/A

B J Rodrigues Vidros ME

Advogado: Andre Luis Fedeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 12:00

Exibir Processo

Processo nº 1009515-10.2021.8.26.0001

Naphtaly Azoulay

Rita Cosmo Nunes

Advogado: Lucas Lima Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2021 16:06

Exibir Processo

Processo nº 1007349-53.2024.8.26.0048

Rosana Ribeiro Garcia

Prefeitura Municipal de Atibaia

Advogado: Cleber Stevens Gerage

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 13:03

Exibir Processo