01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003088-05.2024.8.26.0320 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Limeira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pietro Massaro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AUTOR PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 (CID 10 - E10:8) - FORNECIMENTO DE "BOMBA DE INFUSÃO MINIMED 780G MEDTRONIC; CATETER QUICK MMT397A" - CAIXA COM 10 UNIDADES, SENDO 10 UNIDADES AO MÊS; APLICADOR CATÉTER "QUICKSET" MMT 305, CAIXA COM 01 UNIDADE PARA USO PERMANENTE; RESERVATÓRIO DE 3ML, MMT 332A, CAIXA COM 10, SENDO 10 UNIDADES POR MÊS; TRANSMISSOR GUARDIANLINK 3 MMT7910W1 - 1 UNIDADE AO ANO; SENSOR DE GLICOSE ENLITE 3 - MMT- 7020C1, 1 CAIXA POR MÊS, COM TROCA A CADA 6 DIAS, 1 CAIXA COM 5 UNIDADES; CARELINK USB BLUE ACC-1003911F - 1 UNIDADE PARA USO PERMANENTE; 4 PILHAS POR MÊS, 150 TIRAS PARA GLICEMIA CAPILAR POR MÊS; E INSULINA ULTRARÁPIDA - FIASP, 10 REFIS POR MÊS.2- PACIENTE COM DESCOMPENSAÇÃO GRAVE, MESMO UTILIZANDO INSULINAS MODERNAS, COM GLICOSE MUITO ELEVADA E SUSPEITA DE CETOACIDOSE, APRESENTANDO EPISÓDIOS INFECCIOSOS - RELATÓRIO MÉDICO QUE ATESTA A INEFICÁCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS/INSUMOS OU TRATAMENTOS ALTERNATIVOS, TORNANDO IMPRESCINDÍVEL O TRATAMENTO RECOMENDADO - DEMONSTRAÇÃO DO CUSTO ELEVADO DOS INSUMOS - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR - GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA - REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ ATENDIDOS - PRECEDENTES.3- OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO SEM VINCULAÇÃO DE MARCA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES PELO SISBAJUD - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE) EXPEDIDO EM FAVOR DO AUTOR/RECORRIDO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.4- RECURSO DA FESP - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - TEMAS 793 E 1234 DO STF - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NA PEÇA CONTESTATÓRIA - INOVAÇÃO AO DEBATE DA CAUSA E DESLEALDADE PROCESSUAL - PREJUDICAL NÃO CONHECIDA. 5 - RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS QUANTO AO PLEITO SUBSIDIÁRIO, PARA AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA, QUE NÃO FOI PLEITEADA NA PEÇA INICIAL, O QUE DESVINCULA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - LIMINAR INDEFERIDA POR DECISÃO IRRECORRIDA DE FLS. 41/42 - DESCABE SUCUMBÊNCIA. 5- AUSÊNCIA DE RECURSO DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO IMUTÁVEL PARA TAL ENTE FEDERATIVO POR FORÇA DA COISA JULGADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Tiago Braz da Silva (OAB: 287272/SP) - Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:33

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:52

Julgado Virtualmente
27/08/2025 16:05

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
27/04/2025 07:41

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
16/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
16/04/2025 12:57

Distribuído por sorteio
15/04/2025 10:32

Processo Cadastrado
14/04/2025 14:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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