TJSP - 1001186-80.2025.8.26.0223

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001186-80.2025.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Bruno Pereira Hora - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guarujá - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IPTU.

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ.

LIMITAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS À TAXA SELIC.

PARCIAL CABIMENTO.

APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 38/1997, QUE PREVÊ A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, POR MEIO DO INPC, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, DE FORMA CUMULATIVA.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 1.062, DO E.

STF.

SITUAÇÃO ALTERADA, CONTUDO, A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 113, CONFORME SEU ARTIGO 3º, QUE PREVÊ A ADOÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM QUESTÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBLICA.

APLICAÇÃO IMEDIATA PARA AS SITUAÇÕES EM CURSO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

PRESCRIÇÃO.

INCORRÊNCIA.

PROPOSITURA DE EXECUÇÕES FISCAIS PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR ESTE JUÍZO RELATIVAMENTE AOS REFERIDOS DÉBITOS.

AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE CÓPIAS DOS PROCESSOS, NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, CERTIDÕES DE OBJETO E PÉ OU QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM A PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE AUTORA, NOS TERMOS ART. 373, I, DO CPC.

INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

FALTA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A PARALISAÇÃO DOS FEITOS POR INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. À MÍNGUA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR SE A DEMORA NO PROCESSAMENTO DOS FEITOS OCORREU POR CULPA DO MUNICÍPIO OU POR MOTIVOS INERENTES AO PRÓPRIO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO, HIPÓTESE NO QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 E TEMA Nº 179 DO STJ.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR QUANTO A DÉBITOS ANTERIORES PAGOS POR TERCEIRO (EX-PROPRIETÁRIO).

PRECEDENTES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330B/PA) - Gustavo de Jesus Monteiro (OAB: 504950/SP) - Maria Eduarda Garcia (OAB: 126711/PR) - Marcello de Oliveira Gulim (OAB: 389699/SP) - 16º Andar, Sala 1607