04/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 13:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008090-63.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eduardo Nicolau Filho -

Vistos.

Ante a certidão de fls. retro, recebo o recurso inominado, interposto pela parte requerida no duplo efeito, consoante art. 13 da Lei 12.153/09 e 43 da Lei 9.099/95. Às contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 260502/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 10:12

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008090-63.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eduardo Nicolau Filho - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição à parte autora da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pela requerente com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença.

Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: DANIEL TOLEDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 260502/SP)
28/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 15:26

Conclusos para julgamento
26/08/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 11:02

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:37

Expedição de Mandado.
25/08/2025 13:37

Recebida a Petição Inicial
22/08/2025 17:19

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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