04/09/2025 13:59

Conclusos para despacho
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002912-51.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Florinda Pereira Pinto - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:39

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:28

Despacho
02/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002912-51.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Florinda Pereira Pinto - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA.

PROFESSORA.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 1.374/2022.

PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS.

ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ADMITINDO-SE A REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DESDE QUE RESPEITADA A PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

COMPROVAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA IMPLICOU NA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA.

INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL.

INDEFERIMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
30/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:33

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:03

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:38

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:15

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:48

Distribuído por sorteio
08/08/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:22

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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