04/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001845-53.2025.8.26.0079 (processo principal 1001130-91.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anaisa Christiane Bosco Pacheco - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Cuida-se de Embargos à Execução alegando a parte excesso de execução da multa cobrada, ante o cumprimento da obrigação de fazer, conforme fls. 41.

Manifestação contrária às fls. 48/50.

O Juízo encontra-se garantido, razão pela qual conheço da impugnação, nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 117 do FONAJE.

Com razão parcial o executado.

Com efeito, não havendo determinação específica nos autos, o termo inicial para incidência da multa é a intimação pessoal do devedor, nos termos da Súmula 410 do STJ, que fica, todavia, condicionada ao trânsito em julgado cumprimento/levantamento definitivo (art. 537, § 3º, CPC).

Quanto à vigência da aludida súmula, confira: Agravo de instrumento.

Decisão agravada que indeferiu a execução da multa astreinte e determinou prévia intimação da empresa devedora Sabesp para cumprir a obrigação de fazer sob pena de exigibilidade da multa.

Multa astreinte vinculada a obrigação de fazer.

Exigibilidade condicionada a prévia intimação pessoal conforme Súmula nº 410 do STJ.

Higidez da súmula na vigência do CPC de 2015, conforme REsp nº 1.360.577/MG do STJ.

Decisão agravada mantida.

Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 0103823-30.2024.8.26.9061, da Comarca de Angatuba, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. rel.

Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. em 3/4/2024).

Assim, a intimação pessoal da sentença ocorreu em 20/3/25 (fls. 80); já o cumprimento da obrigação de fazer se deu em 17/4/25, logo, decorridos 18 dias úteis, considerando as indisponibilidades do sistema no dia 14/4 /25.

Assim, o valor da multa é de R$ 3.600,00.

Portanto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado em embargos à execução e EXTINGO o processo pela satisfação da obrigação, o que faço nos termos do art. 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se MLE para a exequente no valor de R$ 3.600,00, desbloqueando-se o remanescente.

Publique-se.

Intime-se. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
03/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:50

Julgados Procedentes em Parte os Embargos à Execução
27/08/2025 08:08

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001845-53.2025.8.26.0079 (processo principal 1001130-91.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Anaisa Christiane Bosco Pacheco - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Manifeste-se a parte autora/exequente acerca da petição/documentos juntados aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)
25/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2025 22:51

Conclusos para despacho
24/08/2025 17:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:15

Juntada de Petição de embargos à execução
06/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 08:53

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:20

Conclusos para despacho
08/04/2025 08:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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