26/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005941-25.2025.8.26.0005 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Zilá Alves Dias de Barros - Vistos, Requer o autor a homologação da desistência da ação e extinção sem resolução do mérito.

A ausência do recolhimento das custas e despesas processuais acarreta o seu cancelamento, nos termos do artigo 290 do CPC.

Assim, não tendo sido sequer recebida em termos a petição inicial, o mais correto é o cancelamento, o que fica, desde já determinado.

Posto isso e, preliminarmente ao cancelamento da distribuição do feito, deverá ser observada a Lei nº 11608/2003 (com alteração dada pela Lei nº 17.785/2023) para constar em seu artigo 2º, inciso XIV -"as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura".

Nestes termos, o referido valor foi fixado pelo Provimento CSM nº 2739/2024 em 05 (cinco) UFESP's. (Artigo 8º-A- Os valores correspondentes às despesas elencadas nos incisos XIII e XIV do art. 2º, da Lei nº 11.608/2003 são fixados conforme Anexo V.

Assim sendo, providencie a parte autora o recolhimento das despesas referentes ao cancelamento do processo, no valor de 05 (cinco) UFESP's - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 224-0 - Prazo: 15 dias.

Anote-se que não se tratam das custas processuais de distribuição do feito, mas despesas de cancelamento, conforme Lei mencionada.

Após, cancele-se.

Int.

São Paulo, 25 de agosto de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)
25/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:45

Determinado o cancelamento da distribuição
25/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:50

Pedido de Assitência Indeferido
09/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 03:42

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 17:37

Recebida a Emenda à Inicial
21/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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