17/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Contra-razões
04/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007767-58.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Regina Sambugaro Pernomian -

Vistos.

Ante a certidão de fls. retro, recebo o recurso inominado, interposto pela parte requerida no duplo efeito, consoante art. 13 da Lei 12.153/09 e 43 da Lei 9.099/95. Às contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, com as nossas homenagens.

Int. - ADV: JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP)
03/09/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007767-58.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Regina Sambugaro Pernomian - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR que o imposto de renda não deve incidir sobre o valor global dos pagamentos, e sim apurado mês a mês, e, por consequência, CONDENAR a parte ré a proceder a restituição à parte autora da diferença entre o valor do imposto de renda retido na fonte e o valor calculado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, ressalvados eventuais valores recuperados por meio da declaração de imposto de renda, que deverá ser juntada pela requerente com a memória de cálculo no inicio do cumprimento de sentença.

Correção monetária pelo IPCA-E, desde a retenção indevida, e juros de mora após o trânsito em julgado (súmula 188 STJ), pela SELIC.

Após a EC 113/2021, adota-se unicamente a taxa Selic, composta por juros e correção. - ADV: GUSTAVO JUSTO DOS SANTOS (OAB 294360/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP)
28/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:04

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:35

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 22:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:55

Expedição de Mandado.
20/08/2025 15:54

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 14:58

Conclusos para decisão
19/08/2025 17:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:18

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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