20/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003431-87.2023.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, HOMOLOGO oreconhecimentodaprocedênciadopedidoinicial, para condenar as requeridas a restituírem à parte autora os valores recebidos indevidamente a título de reembolso, no importe de R$ 77.997,91(setenta e sete mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos), devidamente atualizados por correção monetária e juros de mora, a partir da data do desembolso.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I.C. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:20

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
25/04/2025 16:53

Conclusos para julgamento
13/02/2025 07:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:56

Conclusos para julgamento
22/08/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 09:33

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 15:39

Conclusos para julgamento
09/04/2024 11:51

Conclusos para despacho
08/04/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
13/03/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 14:38

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 14:20

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/03/2024 16:24

Audiência Realizada Inexitosa
04/03/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/03/2024 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/02/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/02/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 11:48

Conclusos para despacho
10/11/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 11:54

Conclusos para despacho
15/09/2023 17:12

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
15/07/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2023 05:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 12:33

Expedição de Carta.
05/07/2023 12:33

Expedição de Carta.
05/07/2023 12:31

Recebida a Petição Inicial
05/07/2023 11:48

Conclusos para despacho
14/06/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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