12/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 07:38

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 08:52

Juntada de Mandado
04/09/2025 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2025 08:51

Juntada de Mandado
01/09/2025 13:06

Expedição de Mandado.
01/09/2025 13:06

Expedição de Mandado.
01/09/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011240-56.2024.8.26.0477 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo -

VISTOS.

Recebo a emenda à inicial (fls. 77/78).

Anote-se.

A fim de se evitar repetições desnecessárias, me reporto à decisão de fls. 70/72.

Por todo o exposto na referida decisão, a princípio não vislumbro o fumus boni iuris e o "periculum in mora" aptos a conceder liminar inaudita altera pars.

Com efeito, em sede de cognição sumária, não há elementos suficientes para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo atacado, o que somente será possível após o exame de todos os elementos de prova e a oitiva do réu.

Portanto, INDEFIRO a liminar.

Para se evitar futura arguição de nulidade, entendo ser o caso de se dar prosseguimento ao feito, para sentença final, após oitiva da autoridades impetrada e do Ministério Público.

Assim, expeça-se mandado para notificação da autoridade impetrada, para que preste as informações que tiver, no prazo legal, bem como expeça-se mandado para cientificação do órgão de representação judicial do Município (artigo 7º e 11 da Lei nº 12.016/09).

Depois do decurso do prazo para informações, abra-se vista ao Ministério Público.

Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DE PAULA CAMPOS (OAB 16913/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP)
29/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:48

Não Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 09:20

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 16:27

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 10:42

Recebida a Emenda à Inicial
13/08/2024 13:17

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2024 09:38

Conclusos para decisão
24/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
24/06/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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