28/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010182-10.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rita de Cassia Ferraz - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15.

Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos.

São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença.

Todavia, instado, o Banco requereu a suspensão do feito mas deixou de pleitear a aplicação dessa decisão, o que é legítimo considerando que se trata de direito disponível.

Então, neste caso, não havendo determinação para a suspensão pretendida, diante do desinteresse da parte, deixo de aplicar o Tema 1101-STJ.

Quanto ao Tema 677, a parte exequente pediu sua aplicação e com razão, afinal, a Corte Superior não modulou os efeitos da decisão, ao menos até o momento, de sorte que sua aplicação há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo.

De outra senda, embora a questão tenha sido analisada por este Juízo e pelo e.

Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos.

Inclusive, em relação ao Tema 677 STJ, o e.

Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto.

Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial.

Nomeio JULIANA MARQUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução.

O valor será pago pelo Banco do Brasil.

Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção); (c- juros remuneratórios) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor.

Determino, ainda, que a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; caso haja outras verbas (honorários, majoração de honorários, multa por litigância de má-fé, etc) deverá ser igualmente informado para que a perícia as contemple.

Poupador Conta poupança Extrato a fls.

Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora.

Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução.

Int. - ADV: GERALDO HERNANDES DOMINGUES (OAB 157047/SP), TERCIO NEVES ALMEIDA (OAB 304027/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
01/07/2025 09:23

Conclusos para despacho
25/03/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:05

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:40

Autos no Prazo
13/09/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:42

Concedida a Dilação de Prazo
18/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
01/06/2024 20:41

Conclusos para decisão
04/05/2024 03:26

Suspensão do Prazo
01/02/2024 16:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:30

Conclusos para decisão
27/11/2023 10:16

Conclusos para despacho
11/11/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 23:37

Conclusos para despacho
07/11/2023 23:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 23:12

Reativação de Processo Suspenso
16/10/2023 09:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/10/2023.
11/10/2023 15:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2023.
07/12/2022 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 04:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 16:57

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
26/03/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 16:55

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 16:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
23/03/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2021 15:57

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
16/03/2021 23:43

Conclusos para decisão
11/03/2021 20:41

Expedição de Alvará.
11/03/2021 20:41

Expedição de Alvará.
11/03/2021 20:40

Expedição de Alvará.
11/03/2021 20:40

Expedição de Alvará.
05/03/2021 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2021 12:31

Conclusos para despacho
10/02/2021 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2021 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2021 16:10

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
20/01/2021 10:44

Conclusos para decisão
10/12/2020 19:08

Conclusos para despacho
09/12/2020 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 09:51

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2019 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2019 16:30

Decisão
08/11/2019 08:42

Conclusos para decisão
23/10/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2019 14:38

Conclusos para despacho
03/09/2019 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2019 21:13

Decisão
22/08/2019 11:52

Conclusos para decisão
08/03/2019 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2019 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 02:26

Suspensão do Prazo
25/02/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2019 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2019 18:57

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2019 11:27

Conclusos para despacho
07/07/2016 18:33

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/04/2016 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2016 18:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
04/04/2016 10:06

Expedição de Certidão.
29/03/2016 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2016 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2016 10:21

Decisão
23/03/2016 15:00

Conclusos para despacho
23/03/2016 14:13

Mudança de Classe Processual
16/03/2016 13:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005064-61.2024.8.26.0477

Gilvan Leitao Alves Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paulo Marcos Perrelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 1008727-28.2018.8.26.0477

Lincoln George Santana Pereira Souza

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Advogado: Ester Lucia Furno Petraglia

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2021 14:10

Exibir Processo

Processo nº 1008727-28.2018.8.26.0477

Lincoln George Santana Pereira Souza

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Advogado: Mayara Pereira Freitas Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2018 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1008952-30.2016.8.26.0053

Ivanilde de Fatima Trevizan de Sordi

Banco do Brasil S/A

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2016 11:28

Exibir Processo

Processo nº 1032615-75.2022.8.26.0577

Banco do Brasil S/A

Ste. Alves Producoes e Eventos Eireli

Advogado: Flavia Maria Campos Cortez Mileo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/11/2022 14:42

Exibir Processo