29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003794-95.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Eduardo Andre de Almeida - Itaú Seguros S/A -

Vistos.

Diante das certidões de fls. 241 e 246, o recurso inominado foi interposto sem o recolhimento do preparo recursal.

Consoante o parágrafo único do artigo 54 da Lei 9099/95, o preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

No presente caso, a parte recorrente não apresentou documentação comprobatória suficiente para demonstrar seu direito à gratuidade judiciária, mesmo após ser devidamente instada a fazê-lo, o que justifica o indeferimento do benefício.

Isto posto, diante da impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC (complementação), por haver regra própria na Lei 9.099/95, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DESERTO de fls. 232/240, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, enunciados nº 80 e nº 168 do FONAJE e do enunciado nº 82 do FOJESP.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "(...) 5.

O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6.

Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...)" (STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 4.663/MT, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010).

Nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (item 2.1, b), tendo ocorrido o fato gerador, não é cabível a devolução das taxas eventualmente recolhidas.

Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), WAGNER GUSTAVO PIOVESAN RINALDI (OAB 509046/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)
28/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:32

Não recebido o recurso
28/08/2025 09:24

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:17

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 22:47

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:24

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:12

Julgada improcedente a ação
23/06/2025 14:07

Conclusos para julgamento
19/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
23/05/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
02/05/2025 07:17

Expedição de Mandado.
02/05/2025 07:17

Recebida a Petição Inicial
30/04/2025 14:49

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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