TJSP - 1010886-80.2025.8.26.0223

Processo 1010886-80.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marília Fidalgo Gomes Martins -

Vistos.

Defiro a gratuidade e a prioridade na tramitação.

Anote-se.

A tutela de urgência deve ser deferida.

Não há como exigir da autora a produção de prova negativa, qual seja, a de que não contratou serviços de internet.

Ademais, a autora relata que a reativação da linha telefônica decorre de determinação judicial que não inclui a prestação de serviços de internet, os quais não compunham o contrato anterior.

Presente, portanto, na probabilidade do direito.

Presente o risco ao resultado útil, pois a persistência de pagamentos de valores relacionados a serviços não prestados, associada à condição econômica da autora, que é titular de benefício previdenciário de valor reduzido, tem potencial para lhe proporcionar dificuldades financeiras.

Ademais, inviável que se autorize o pagamento de serviço não contratado e que, por consequência, não é utilizado.

Assim, defiro a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da fatura no valor de R$119,06, com vencimento estabelecido para 15/8/2025; neste caso, defiro o depósito judicial da quantia de R$38,07(trinta e oito reais e sete centavos), valor relacionado ao serviço de telefonia fixa.

Suspensa a exigibilidade da fatura de 15/8/2025, fica vedada a adoção, pela ré, de qualquer medida tendente a obrigar a autora ao pagamento, particularmente a interrupção do serviço de telefonia, o protesto de título e a inclusão do nome da requerente em listas de devedores, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00(um mil reais), até o limite de R$30.000,00(trinta mil reais), sem prejuízo de majoração caso persista o descumprimento.

Defiro a tutela de urgência, ainda, para determinar à ré que suspenda as cobranças dos serviços de Internet, no valor de R$80,99(oitenta reais e noventa e nove centavos), suspensão que deverá ser mantida no curso da ação e até nova manifestação judicial em sentido contrário; para o cumprimento, a ré deverá emitir as faturas vincendas, cobrando apenas o valor do serviço de telefonia fixa, sob pena de multa no valor de R$5.000,00(cinco mil reais) para cada fatura emitida em desacordo com a presente decisão, após a sua intimação pessoal.

Caso a fatura de setembro já tenha sido emitida, a ré deverá providenciar a emissão de nova fatura, com nova data de vencimento, nos termos aqui estabelecidos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência, prazo de 48 horas.

Int. - ADV: CLEBER SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 272845/SP), RAFAELA DOS SANTOS GOMES SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 325968/SP)