22/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004794-69.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1013069-24.2024.8.26.0590) (processo principal 1013069-24.2024.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Lourdes Regina Salgueiro Castro - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0004794-69.2025.8.26.0590); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo.

Fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias (art. 272, do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex).

Após aludido prazo, inicia-se a contagem de prazo de 15 dias para eventual impugnação.

Decorrido o prazo para pagamento, ainda que no curso do prazo para impugnação, a parte credora deverá apresentar o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias, se aplicável à parte.

Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação.

Na inércia da parte exequente ou deixando esta de cumprir integralmente o determinado, a Serventia deverá providenciar a intimação, por ato ordinatório, para dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório.

Intime-se. - ADV: FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA (OAB 252444/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), RACHEL DIAS ELIAS DO NASCIMENTO (OAB 466874/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG)
17/08/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
07/08/2025 13:54

Apensado ao processo
07/08/2025 13:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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