01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048757-77.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fátima Aparecida da Costa - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IPTU.

ERRO DE FATO NA QUANTIFICAÇÃO DA ÁREA DO IMÓVEL.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTATAÇÃO DE ERRO DE FATO QUANTO À METRAGEM E AO PADRÃO CONSTRUTIVO DO IMÓVEL, APURADOS POR TELEMETRIA A LASER.

MAJORAÇÃO DA ÁREA DO BEM DE 99M² PARA 341M².

AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO.

HIPÓTESE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO FUNDADA NO ART. 149, VIII DO CTN, CONFORME TESE FIRMADA NO TEMA Nº 387 DO STJ.

REGULARIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.

ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

PRECEDENTES DESTE E.

COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leandro Souto da Silva (OAB: 330773/SP) - Carla Moradei Tardelli (OAB: 331753/SP) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:02

Prazo
29/08/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:38

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:42

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
18/08/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:54

Distribuído por sorteio
15/08/2025 15:25

Processo Cadastrado
15/08/2025 14:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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