12/09/2025 18:08

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 04:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:49

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002342-92.2025.8.26.0453 - Petição Cível - Obrigações - Maria Dalva Lopes Cardoso - Vistos 1 - A parte autora requer vaga de internação (transferência de hospital) em razão da sua atual condição de saúde, nos termos do CROSS anexado (fls. 13). 2 - Pois bem, a saúde é direito de todos e dever do Estado, constitucionalmente previsto no artigo 196 da Constituição Federal, a ser observado, em princípio, por todos os Entes da Federação, de forma solidária, de maneira que o seu cumprimento pode ser exigido de um ou de alguns dos obrigados, parcial ou totalmente.

Nesse direito, engloba-se o "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação" (art. 196, caput, CF/1988), de modo que, não se restringe ao mero fornecimento de medicamentos, mas a todos os recursos necessários para manutenção e recuperação da saúde e qualidade de vida da população, estando ai incluído o direito ao tratamento indicado pelo médico, ainda que cirúrgico e eventualmente não disponível em sua região de moradia. 3 - Os documentos que instruem a inicial estão a indicar a necessidade da transferência da impetrante para hospital com tratamento especializado.

Por ora, houve a negativa de internação em razão da ausência de vaga.

Embora relevante o quadro descrito, deve-se ressaltar que não houve negativa de atendimento pelo Poder Público.

Ademais, o critério de internação deverá ser adotado por meios técnicos, de acordo com a avaliação da equipe médica, especialmente à luz dos demais pacientes na fila administrativa.

Diante assim de tais circunstâncias, DEFIRO a tutela provisória pleiteada para IMPOR ao Poder Público Estadual para que a parte autora seja internada, conforme a sua necessidade, desde que em vaga do SUS ou rede conveniada e na ordem de prioridade indicada por critérios técnicos da equipe médica observando-se a existência de outros pacientes aguardando na fila administrativa em quadro igual ou mais grave. 4 - CITE-SE a parte requerida para que ofereça resposta no prazo legal. 5 - Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício/Mandado, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta notificação se efetivou. 6 - Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Intime-se - ADV: KARINE BORTOLIERO JACOMINI (OAB 369731/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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