TJSP - 7000207-27.2013.8.26.0129

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANILO DOS SANTOS

CPF *82.***.*05-13

Advogados

GUILHERME ANDRE DE CASTRO FRANCISCO

OAB: 390592/SP

CPF *91.***.*11-36

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB: 250349/SP

CPF *67.***.*12-59

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB: 255181/SP

CPF *39.***.*98-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 13:15

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 26/08/2025 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2025 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2025 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000207-27.2013.8.26.0129 - Execução da Pena - Livramento Condicional - DANILO DOS SANTOS - Reexaminando os autos, observa-se que os fundamentos e conclusões expostos pela decisão embargada foram claros quanto à homologação do procedimento disciplinar, reconhecendo a ocorrência de falta disciplinar de natureza grave, de tal forma suficiente para ensejar a conclusão lógica que a D.

    Defesa pretende ver declarada, ou seja, a improcedência da tese de desclassificação.

    Quanto aos demais argumentos, esclareço que o executado estava em gozo do livramento condicional e voltou a delinquir restando definitivamente condenado.

    Isso, por si só, já caracteriza a necessidade da prisão do reeducando em razão da revogação do benefício. É caso, portanto, de rejeição dos embargos declaratórios opostos, tendo em vista que possuem caráter manifestamente infringente, objetivando tão somente o reexame de pretensão já repelida por este juízo, e que não podem conduzir à renovação do julgado, o qual não se ressente de nenhum vício e, muito menos, à modificação do julgado, devendo o inconformismo ser deduzido em recurso ordinário.

    Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pela Defesa em favor do reeducando DANILO DOS SANTOS (CPF: *82.***.*05-13, MT: 448932-4, RG: 61.069.147, RGC: 61069147, RJI: 170229998-41), mantendo-se a decisão nos exatos termos em que foi proferida.

    Dê-se ciência às partes.

    Após, tornem-me conclusos urgente para prestar as informações (fls. 1390/1391). - ADV: LEANDRO ROSSI VITURI (OAB 255181/SP)

  • 19/08/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2025 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 11:49

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 18/08/2025 09:53

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2025 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 16:34

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2025 06:07

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2025 05:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 12:05

    Apensado ao processo

  • 04/08/2025 12:53

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2025 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/07/2025 09:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2025 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 13:19

    Expedição de Mandado.

  • 29/07/2025 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 10:24

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2025 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2025 12:36

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/07/2025 12:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2025 12:36

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/07/2025 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2025 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/07/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/07/2025 11:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 08:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 16:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 14:07

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/07/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de parecer

  • 10/07/2025 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 16:31

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 24/06/2025 05:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 16:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 14:26

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 23/06/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2025 11:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2025 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 08:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2025 08:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2025 06:45

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 10:54

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 27/03/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:13

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 09/01/2025 09:24

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/12/2024 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 14:01

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 02/12/2024 17:09

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 17:02

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 16:49

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/11/2024 21:01

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2024 12:26

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 16/09/2024 09:23

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/08/2024 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 08:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 06:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:37

    Homologado o Cálculo

  • 05/08/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 08:50

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2024 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/08/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 07:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/07/2024 12:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/07/2024 09:05

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 11:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/07/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2024 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 08:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/07/2024 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2024 10:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/06/2024 10:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/06/2024 10:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2024 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/06/2024 16:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2024 21:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/06/2024 21:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/06/2024 04:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 12:33

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 24/06/2024 11:58

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2024 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2024 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 14:33

    Concedido o Livramento Condicional

  • 17/06/2024 22:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2024 22:55

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2024 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2024 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 15:57

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2024 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2024 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2024 09:26

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/03/2024 09:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/03/2024 09:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/03/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/03/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/03/2024 09:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 12/03/2024 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 12/03/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2024 09:09

    Juntada de Mandado

  • 07/03/2024 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 20:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 14:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2024 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 14:18

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 04/03/2024 08:54

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 14:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/02/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 10:11

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 05/12/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2023 04:24

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 12/10/2023 01:54

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2023 10:44

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 01/09/2023 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 12:36

    Homologado o Cálculo

  • 31/08/2023 07:46

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 09:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 13:25

    Declarada a Remição

  • 24/08/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 08:34

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 08:56

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2023 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 13:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/08/2023 09:16

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/08/2023 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/08/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2023 08:10

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2023 18:11

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/08/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 05:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 09:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 17:29

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2022 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 28/10/2022 02:59

    Suspensão do Prazo

  • 17/08/2022 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 11:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2022 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2022 08:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2022 08:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/08/2022 08:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/08/2022 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/08/2022 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/08/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2022 15:45

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 02/08/2022 15:10

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2022 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2022 19:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2022 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2022 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2022 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2022 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2022 19:08

    Concedido o Livramento Condicional

  • 25/07/2022 11:13

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 12:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/07/2022 11:10

    Juntada de Petição de resposta

  • 22/06/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2022 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 09:43

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 19/06/2022 19:44

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2022 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2022 12:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/06/2022 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 08:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2022 18:24

    Decisão

  • 13/04/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2022 03:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2022 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 00:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 18:58

    Concedida Progressão de regime

  • 15/02/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 16:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2022 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2022 11:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/02/2022 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2022 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 15:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/02/2022 18:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/01/2022 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 18:18

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 17/01/2022 18:53

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 15:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2022 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2022 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2022 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 17:31

    Homologado o Cálculo

  • 17/12/2021 15:11

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2021 06:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 15:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2021 20:00

    Proferido Despacho

  • 07/12/2021 18:45

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2021 18:42

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/11/2021 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2021 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2021 19:50

    Proferido Despacho

  • 26/10/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2021 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2021 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2021 18:15

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 30/08/2021 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 11:50

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 05:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2021 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 10:52

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/08/2021 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 13:13

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 22:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2021 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2021 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/07/2021 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2021 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 28/07/2021 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2021 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2021 10:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 07:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 17:37

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2021 15:07

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 11/01/2021 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/01/2021 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/01/2021 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 20:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2021 20:35

    Decisão

  • 18/12/2020 13:30

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 16:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/12/2020 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2020 00:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2020 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2020 11:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2020 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2020 17:19

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 02/10/2020 18:59

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2020 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2020 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2020 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2020 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2020 11:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2020 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 16:49

    Homologado o Cálculo

  • 21/09/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 10:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2020 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2020 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/09/2020 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2020 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2020 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2020 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2020 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2020 17:32

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 28/08/2020 17:03

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2020 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2020 15:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2020 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2020 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2020 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2020 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 07:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2020 07:15

    Decisão

  • 17/08/2020 17:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2020 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2020 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2020 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/08/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2019 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2019 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2019 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 21:27

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2019 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2019 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2019 18:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 16:42

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 01/11/2019 11:17

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2019 16:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2019 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/10/2019 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/10/2019 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 17/10/2019 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2019 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2019 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/09/2019 12:06

    Juntada de Ofício

  • 24/07/2019 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 06/06/2019 17:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2019 16:12

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2019 16:12

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2019 16:10

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2019 01:02

    Suspensão do Prazo

  • 11/01/2019 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2019 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2019 16:20

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2019 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2019 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 14:57

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 14:54

    Decisão

  • 08/01/2019 18:53

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2019 18:52

    Juntada de Ofício

  • 19/05/2018 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2018 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2018 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2018 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2018 19:03

    Homologado o Cálculo

  • 06/04/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2018 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 03/04/2018 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2018 13:25

    Mudança de Classe Processual

  • 05/12/2017 19:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 15:39

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2017 11:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2017 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2017 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2017 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2017 13:28

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2017 13:32

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 13:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2017 14:07

    Concedida Progressão de regime

  • 24/10/2017 17:21

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2017 15:16

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2017 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2017 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2017 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2017 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2017 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2017 19:06

    Decisão

  • 09/10/2017 16:56

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2017 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/10/2017 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2017 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2017 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 18:31

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2017 18:22

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2017 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2017 18:56

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/09/2017 12:18

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 18:37

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2017 18:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2017 18:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2017 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2017 17:49

    Homologado o Cálculo

  • 04/08/2017 11:35

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2017 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2017 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2017 14:06

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/07/2017 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2017 16:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2017 16:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/07/2017 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2017 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2017 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2017 18:54

    Proferido Despacho

  • 03/07/2017 18:58

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2017 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2017 11:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2017 11:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2017 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2017 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2017 20:21

    Proferido Despacho

  • 14/06/2017 11:34

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2017 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2017 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2017 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/06/2017 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2017 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2017 11:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2017 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2017 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2017 18:13

    Proferido Despacho

  • 17/05/2017 15:08

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2017 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2017 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/05/2017 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2017 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/05/2017 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2017 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2017 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 11:39

    Juntada de Mandado

  • 04/05/2017 20:41

    Embargos de Declaração Não-Conhecidos

  • 04/05/2017 13:38

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2017 20:04

    Proferido Despacho

  • 02/05/2017 18:49

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2017 18:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/05/2017 11:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2017 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2017 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2017 19:49

    Decisão

  • 26/04/2017 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2017 12:01

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2017 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2017 19:34

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2017 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2017 20:32

    Proferido Despacho

  • 19/04/2017 09:25

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2017 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 09:23

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2017 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2017 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2017 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2017 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2017 14:11

    Decisão

  • 10/04/2017 17:54

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2017 11:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2017 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2017 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2017 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2017 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2017 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2017 15:58

    Apensado ao processo

  • 01/03/2017 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2017 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2017 20:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2017 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2017 09:39

    Juntada de Ofício

  • 23/01/2017 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2017 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 09:22

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 09:21

    Juntada de Ofício

  • 12/01/2017 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2017 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2017 18:28

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2017 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2017 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/01/2017 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2017 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2017 10:03

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2016 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2016 14:23

    Juntada de Ofício

  • 06/10/2016 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2016 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2016 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2016 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2016 17:19

    Proferido Despacho

  • 22/09/2016 11:14

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2016 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2016 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2016 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2016 12:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2016 00:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2016 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2016 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2016 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2016 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2016 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2016 19:34

    Proferido Despacho

  • 12/08/2016 18:38

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2016 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2016 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2016 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2016 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2016 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2016 18:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2016 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2016 19:21

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 22/05/2016 16:35

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2016 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2016 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2016 16:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2016 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2016 15:53

    Juntada de Alvará

  • 18/05/2016 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2016 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/04/2016 14:30

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/04/2016 14:30

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/04/2016 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/04/2016 18:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/04/2016 18:14

    Apensado ao processo

  • 07/04/2016 15:56

    Expedição de Ofício.

  • 07/04/2016 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/04/2016 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2016 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2016 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2016 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:46

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 06/04/2016 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:46

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:45

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 06/04/2016 18:44

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 06/04/2016 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:42

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 06/04/2016 18:41

    Proferido Despacho

  • 06/04/2016 18:41

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/04/2016 18:41

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:40

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/04/2016 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:39

    Proferido Despacho

  • 06/04/2016 18:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:39

    Juntada de Mandado

  • 06/04/2016 18:39

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/04/2016 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:38

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 06/04/2016 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2016 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 10/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2016 00:00

    Publicado ato_publicado em 08/03/2016.

  • 09/11/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 02/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 19/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 06/08/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 31/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/07/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 24/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 17/06/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 15/06/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/06/2015 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2015 00:00

    Cancelada a Carga (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 27/04/2015 00:00

    Cancelada a Carga

  • 23/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/04/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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