01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005061-27.2024.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Célia Maria Soares - Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Muncípio de São João da Boa Vista - Ipsjbv - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO PROLATADO EM EVIDENTE INEXATIDÃO MATERIAL EVIDENTE - CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE REVISÃO - CABIMENTO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO, CONFORME ART. 494, I, DO CPC.2- SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL APOSENTADO(A) - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE SETEMBRO DE 2019 A SETEMBRO DE 2023 - A JUBILAÇÃO OCORREU EM 30.11.2011, QUANDO SURGIU A "ACTIO NATA" PARA PLEITEAR A REVISÃO DO ATO DA APOSENTADORIA - A PRESENTE INVESTIDA FOI AJUIZADA EM 20.09.2024, QUANDO FOI PROFERIDO O DESPACHO CITATÓRIO - INÉRCIA INJUSTIFICADA DA AUTORA/RECORRENTE DURANTE MAIS DE CINCO ANOS.3 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 85 DO STJ E 443 DO STF, POIS NÃO SE TRATA APENAS DE RECÁLCULO DE VALOR JÁ AUFERIDO MAS, ISSO SIM, DE REVISÃO DO PRÓPRIO ATO DE EFEITO CONCRETO E "EX TUNC" DA APOSENTAÇÃO.4- PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA "EX-OFFICIO" POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO COM ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO PARA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DESCABE SUCUMBÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Hellen Cristina Padial Backstron Falavigna (OAB: 172798/SP) - Larissa Gulin Gazato (OAB: 453268/SP) - Rogério Chaves Souza (OAB: 408491/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 17:10

Prazo
29/08/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:50

Julgado Virtualmente
20/08/2025 16:46

Julgamento Virtual Iniciado
07/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:10

Prazo
21/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 20:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/07/2025 20:29

Julgado Virtualmente
07/07/2025 21:44

Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:13

Distribuído por sorteio
23/05/2025 08:13

Processo Cadastrado
22/05/2025 08:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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