01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004220-42.2023.8.26.0032/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Eugenio Dias do Valle - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Acolheram os embargos.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

REDUTOR SALARIAL EC 41/2003.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

OMISSÃO.

EXISTÊNCIA. 1.

ARGUMENTO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE INCORRETO O VALOR APRESENTADO NA PLANILHA DE CÁLCULO DE FLS. 97/98 DOS AUTOS PRINCIPAIS (CONHECIMENTO), NÃO ANALISADO. 2.

O LIMITE DE ALÇADA IMPOSTO AO JUIZADO ESPECIAL DEVE SER VERIFICADO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO PARA DELIMITAR A COMPETÊNCIA, NA FORMA DO ART. 2º, §4º DA LEI Nº12.153/09, MAS NA FASE DE EXECUÇÃO NÃO EXISTE ÓBICE QUE O MONTANTE ULTRAPASSE O TETO, APÓS APLICADOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. 3.

A INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO (PROCESSO DIGITAL Nº: 1006776-34.2022.8.26.0032) FOI INSTRUÍDA COM A PLANILHA DE CÁLCULO DE FLS. 97/98 DOS AUTOS PRINCIPAIS, EM QUE APONTADO O VALOR DO CRÉDITO DO AUTOR (ORA EXEQUENTE) COMO SENDO DE R$ 45.566,69 RELATIVO ÀS PARCELAS VENCIDAS DE ABRIL DE 2017 A MARÇO DE 2022, TENDO SIDO ESTE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (FLS.19 DAQUELES AUTOS). 4.

ASSIM SENDO, NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, O VALOR NÃO SERIA SUPERIOR AO TETO DO JEFAZ, QUE, À ÉPOCA, CONFORME PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI Nº 12.153/09, ERA DE R$ 72.720,00. 5.

NO ENTANTO, A PLANILHA DE CÁLCULO DE FLS. 97/98 DOS AUTOS PRINCIPAIS ESTÁ MANIFESTAMENTE ERRADA CONFORME REFERIDO PELA EXECUTADA EM SEU RECURSO INOMINADO, POIS O VALOR CORRETO DA SOMATÓRIA DAS PARCELAS NELA INSERIDAS SOMENTE VENCIDAS É DE R$ 82.696,20, E NÃO R$ 45.566,69. 6.

A AÇÃO NÃO PODERIA TER SIDO PROCESSADA PERANTE O JEFAZ. 7.

NO ENTANTO, A AÇÃO FOI AJUIZADA, PROCESSADA E JULGADA PERANTE O JEFAZ, SITUAÇÃO QUE, DE RESTO, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ACERTO, OU NÃO, DO VALOR COLOCADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 8.

NESTA ESPECÍFICA CONDIÇÃO (PLANILHA EQUIVOCADA COM VALOR DE CRÉDITO ERRONEAMENTE ABAIXO DO TETO DO JEFAZ), UMA VEZ QUE A PARTE INSISTIU NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, §3º, DA LEI 9.099/95 APLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ARTIGO 27, DA LEI Nº 12.153/09 , OCORRE RENÚNCIA TÁCITA AO CRÉDITO EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL. 9.

DESTARTE, O ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE É MEDIDA DE RIGOR, AO PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO A FIM DE QUE O VALOR EM EXECUÇÃO SEJA LIMITADO A R$ 72.720,00 ACRESCIDO TÃO-SOMENTE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 10.

EMBARGOS ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Daniel Fabricio Longui (OAB: 286957/SP) - Emerson Vassoler Pazian (OAB: 341794/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:30

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:37

Julgado Virtualmente
26/08/2025 20:20

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:20

Prazo Intimação - 5 Dias
07/08/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:59

Despacho
26/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:06

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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