01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000101-75.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: ANITA OLIMPIO RIBEIRO MAIOLI - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESCISÃO CONTRATUAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

SERVIÇO NÃO DISPONIBILIZADO.

DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESCINDIDO O CONTRATO E CONDENOU A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.

A PARTE RECORRENTE BUSCA A CONDENAÇÃO DO POLO PASSIVO TAMBÉM À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR SE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS JUSTIFICA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM DEVE SER CONFIRMADA, POIS O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ULTRAPASSA A BARREIRA DO MERO DISSABOR E NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PRECEDENTES DO STJ.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE TEMPO EXPRESSIVO GASTO PELA CONSUMIDORA PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE TAL CAUSA DE PEDIR.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SEM CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS E GRAVES, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2.

A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR REQUER COMPROVAÇÃO DE TEMPO EXPRESSIVO GASTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013429-28.2023.8.26.0002, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/04/2025.STJ, RESP Nº 403.919 MG, REL.

MIN.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, JULG.

EM 15/05/2003.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabriela Fernandes Proni (OAB: 366474/SP) - Manoel Tobal Garcia Junior (OAB: 268721/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:25

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:51

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio
10/04/2025 11:29

Processo Cadastrado
09/04/2025 12:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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