TJSP - 1020725-03.2025.8.26.0071

Processo 1020725-03.2025.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosely da Costa Vital Okabe - Antonino da Costa Vital - - Antônia Sebastiana da Costa Vital - - José Fernando da Costa Vital - - Leila Aparecida Vital Otutumi - - Reinaldo da Costa Vital - Trata-se de ação de inventário em face do falecimento de Rui da Costa Vital.

Entretanto, conforme certidão de fls. 47, foi encontrada a ação de alvará judicial para levantamento de valores em nome do falecido, processo 1006024-86.2015.8.26.0071, perante o Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Bauru.

A esse respeito, já assentou a jurisprudência do E.

TJSP: (...) Conflito Negativo de Competência.

Inventário redistribuído por dependência a procedimento de alvará.

Admissibilidade, ainda que sentenciado o alvará.

Apesar de esgotada a prestação jurisdicional, o processo levou a termo sucessão de bem deixado por óbito.

Inventário no qual se arrola outros bens.

Salutar que o mesmo juízo conheça da sucessão dos bens do "de cujus".

Trânsito em julgado puramente formal.

Inaplicabilidade da Súmula 235 do STJ.

Continência (matéria colocada no inventário que é mais abrangente).

Procedimento de jurisdição voluntária.

Termos que podem repercutir no inventário.

Normas de Serviço da CGJ.

Pedidos que devem ser reunidos, porque relacionados à transmissão hereditária.

Redistribuição por dependência correta.

Conflito julgado procedente, para declarar a competência do MM.

Juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0265886-45.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

Claudia Grieco Tabosa Pessoa Câmara Especial do TJSP, julgado em 06/05/2013) Conflito de competência - alvará judicial - autorização para herdeiro receber prêmio de seguro decorrente de acidente de veículo - pedido que se relaciona à partilha homologada na Vara especializada - inteligência do artigo 903 das NSCGJ - arrolamento já encerrado - irrelevância - competência do juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0021891-58.2015.8.26.0000, Rel.

Des.

Eros Piceli Câmara Especial do TJSP, julgado em 14/09/2015)." Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao distribuidor para redistribuição ao Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões. - ADV: NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP), NILZETE BARBOSA (OAB 94683/SP)