01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-53.2024.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Monte Azul Paulista - Recorrente: Celio Vicente da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUTOR ALEGA QUE OBJETIVAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES, TENDO SIDO LEVADO A OBTER CARTÃO CUJOS TERMOS DE USO NÃO LHE FORAM ADEQUADAMENTE ESCLARECIDOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

BANCO REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DA PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DATADA DE MAIO DE 2015.

REQUERENTE QUE REALIZOU MÚLTIPLOS SAQUES COM O CARTÃO, DE 2017 ATÉ 2022, A REVELAR QUE CONHECIA O TIPO DE CONTRATO E AS FUNCIONALIDADES DO PLÁSTICO FORNECIDO.

A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO AUTOR DURANTE MAIS DE OITO ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, ALIADA À REALIZAÇÃO DE SAQUES, É SUFICIENTE PARA RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS.

CONTRATO E DÉBITO REGULARES.

TAMBÉM NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE CONFIGUREM VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE OU SITUAÇÃO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

EVENTUAL INTENÇÃO DE ENCERRAR O CONTRATO PODE SER EXERCIDA POR MEIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

RECURSO DO AUTOR.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS NOVOS APTOS A REFORMAR O JULGADO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sabrina Gomes Martins (OAB: 129729/MG) - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade (OAB: 385565/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:00

Julgado Virtualmente
26/08/2025 13:02

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 08:25

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 00:00

Publicado em
30/05/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:42

Distribuído por sorteio
29/05/2025 14:17

Processo Cadastrado
28/05/2025 16:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012513-49.2025.8.26.0602

Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...

Rafaela Consorte Galetti

Advogado: Luiza Gabrielle da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 4002620-10.2025.8.26.0011

Luis Antonio Mateus Camilo

Ifood.com Agencia de Restaurantes On Lin...

Advogado: Pietra Mendes Fagundes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 07:45

Exibir Processo

Processo nº 1004623-72.2024.8.26.0318

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luiz Araujo Torres Correa Filho

Advogado: Rafael Augusto de Piere

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1004623-72.2024.8.26.0318

Luiz Araujo Torres Correa Filho

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Augusto de Piere

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1001193-53.2024.8.26.0370

Celio Vicente da Silva

Banco Bmg S/A.

Advogado: Sabrina Gomes Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 14:50

Exibir Processo