09/09/2025 07:23

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003519-42.2024.8.26.0222 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guariba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pradópolis - Recorrida: Marli Aparecida Marchetti e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - 1- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTORA INCAPAZ E EM IDADE PROVECTA, REPRESENTADA POR SUA CURADORA ESPECIAL - DIAGNOSTICADA COM SEQUELA DE ACIDENTE CEREBROVASCULAR, ACAMADA PORTADORA DE DIABETES MELITUS INSULINI, QUE RECEBE ALIMENTAÇÃO POR SONDA E PRESCRITA PELA NUTRICIONISTA (CID 164/E11/10) - PLEITO DE DIETA LÍQUIDA ENTERAL 1,2 KCAL/ML, SENDO 30 CAIXAS DE 1LITRO POR MÊS - RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE MANUTENÇÃO DA DIETA PRESCRITA PELA NUTRICIONISTA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS COMPROVADA - PARECER NAT-JUS DESFAVORÁVEL - DESVINCULAÇÃO DO JUÍZO - MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO TEMA 106/STF. 2- RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - PRELIMINARES ARGUIDAS ANALISADAS COM O MÉRITO - REJEIÇÃO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO. 3- AUSÊNCIA DE RECURSO DO ESTADO DE SÃO PAULO - OBRIGAÇÃO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL A TAL ENTE FEDERADO, POR FORÇA DA COISA JULGADA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wesley Luiz Alves de Paula (OAB: 274238/SP) - Richelda Baldan (OAB: 213039/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:29

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 13:28

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:48

Julgado Virtualmente
25/08/2025 20:18

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
15/08/2025 08:05

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:47

Prazo Intimação - 10 Dias
04/08/2025 14:07

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:50

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 12:36

Distribuído por competência exclusiva
31/07/2025 15:46

Processo Cadastrado
29/07/2025 15:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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