29/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002857-10.2024.8.26.0509 - Execução da Pena - Aberto - RHUDY REATTO -

Vistos.

Pelo que consta dos autos, a sanção corporal foi integralmente cumprida.

Por conseguinte, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta a RHUDY REATTO no processo penal nº 1503927-55.2024.8.26.0228 (Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente), que tramitou na 9ª Vara Criminal do Foro Central de São Paulo.

Consequentemente, expeça-se alvará de soltura.

Ademais, ante a manifesta hipossuficiência do apenado (STJ, REsp 1.785.383/SP e REsp 1.785861/SP - Tema Repetitivo 931; TJ-SP, Agravo de Execução Penal 0018023-36.2021.8.26.0041, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Klaus Marouelli Arroyo, j. em 10.01.2022; TJ-SP, Agravo de Execução Penal 0031640-70.2020.8.26.0050, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel.

Des.

Ivana David, j. em 04.02.2022), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RHUDY REATTO em relação à pena de multa.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal.

Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias.

P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: ALEX GALANTI NILSEN (OAB 350355/SP)
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:55

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:55

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
27/08/2025 16:41

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:52

Ato ordinatório
16/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:15

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
02/05/2025 03:06

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 19:40

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:02

Expedição de Mandado.
17/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:22

Deferido o Pedido
14/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 15:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
21/02/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:20

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 08:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/02/2025 08:17

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2025 08:17

Recebidos os autos do Outro Foro
04/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 13:52

Expedição de Mandado.
29/11/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/11/2024 15:18

Conclusos para decisão
22/11/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:02

Expedição de Alvará.
26/08/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
23/08/2024 10:02

Concedida Progressão de regime
22/08/2024 20:08

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:49

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:29

Unificação e Soma de Penas
08/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:15

Expedição de Ofício.
30/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2024 11:08

Apensado ao processo
29/07/2024 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 17:24

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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