TJSP - 0000481-12.2003.8.26.0372

1ª instância - Sef de Monte Mor

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

JOAO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

OAB: 205730/SP

CPF *19.***.*26-82

CAROLINA QUAGGIO VIEIRA

OAB: 245547/SP

CPF *95.***.*72-51

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

OAB: 300925/SP

CPF *21.***.*32-02

BRUNO CUNHA COSTA

OAB: 302233/SP

CPF *89.***.*85-20

SILVIA VAZ DOMINGUES

OAB: 70146/SP

Polo Passivo

Partes

METALURGICA BENFICA LTDA

CNPJ: 03.696.824/0001-36

VALDECI BUENO DA SILVA

Advogados

LUIS CARLOS JUSTE

OAB: 83948/SP

CPF *30.***.*91-12

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000481-12.2003.8.26.0372 (372.01.2003.000481) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Metalurgica Benfica Ltda -

    Vistos.

    Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.

    Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.

    A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

    Parágrafo único.

    O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.

    Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

    No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.

    Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.

    Ciência à Fazenda Pública.

    Arquivem-se os autos definitivamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. - ADV: LUIS CARLOS JUSTE (OAB 83948/SP)

  • 02/09/2025 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 08:59

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio

  • 01/09/2025 17:10

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 07:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2025 01:24

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2025 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/07/2025 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2025 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2025 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 12:48

    Ato ordinatório

  • 24/06/2025 08:36

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/02/2025 09:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 04/02/2025 15:26

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/10/2015 09:55

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 10/10/2015 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2015 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 14/02/2015 10:39

    Transferência de Processo - Saída

  • 14/02/2015 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 04/11/2014 10:23

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/10/2014 15:08

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 11/08/2014 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2014 10:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2014 10:47

    Decisão

  • 02/07/2014 12:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 02/06/2014 14:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 17/12/2013 13:59

    Decisão

  • 03/12/2013 14:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/11/2013 14:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 03/06/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 30/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 03/04/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/03/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/03/2013 15:01

    Recebimento de Carga

  • 04/02/2013 11:45

    Carga ao Advogado

  • 09/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/11/2012 11:56

    Recebimento de Carga

  • 18/10/2012 16:27

    Carga ao Advogado

  • 24/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 03/10/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 21/09/2011 12:47

    Recebimento de Carga

  • 21/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/08/2011 09:53

    Carga ao Advogado

  • 27/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/06/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2011 17:22

    Recebimento de Carga

  • 13/05/2011 16:07

    Carga ao Advogado

  • 13/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 07/04/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/02/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/02/2011 13:01

    Recebimento de Carga

  • 14/12/2010 13:48

    Carga ao Advogado

  • 20/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/11/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/11/2009 13:14

    Recebimento de Carga

  • 13/10/2009 15:12

    Carga ao Advogado

  • 29/09/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 23/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/09/2009 16:28

    Recebimento de Carga

  • 17/08/2009 10:19

    Carga ao Advogado

  • 22/07/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 14/05/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/05/2009 11:00

    Recebimento de Carga

  • 27/04/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/03/2009 15:42

    Carga ao Advogado

  • 04/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/04/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/04/2008 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/03/2008 10:45

    Recebimento de Carga

  • 18/02/2008 09:25

    Carga ao Advogado

  • 31/01/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 22/08/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 01/08/2007 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/07/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/07/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 04/06/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 04/05/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/05/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2007 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/02/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 24/01/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 27/10/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 31/08/2006 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/07/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 01/03/2006 00:00

    Aguardando Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2015

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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