TJSP - 0006651-82.2024.8.26.0624
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel e Criminal de Tatui
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0006651-82.2024.8.26.0624 (processo principal 0001244-03.2021.8.26.0624) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Centro de Ensino Tatuiense Sociedade Ltda - - Centro de Ensino Trovão Eirelli - 1.
Vistos.
Nos termos da decisão de fls. 02, em 21/01/2024, as Executadas foram intimadas a providenciar a expedição do diploma do Exequente do curso de Desenho Industrial: Habilitação em Projeto do Produto, no prazo de 30 dias, bem como comprovar o protocolo junto ao órgão competente para registro sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00.
Em fl. 18 noticia o Autor o total descumprimento da decisão, pois ainda não foi cumprida a determinação supra.
Nesse passo, sem prejuízo da multa já delimitada (fls. 07/12), determino que as Executadas cumpram integralmente a decisão de fls. 02, agora sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Em caso de novo descumprimento, tornem conclusos para que se proceda ao bloqueio do valor correspondente às multas. - ADV: ROMULO DE ANDRADE (OAB 312423/SP), RAMON DE ANDRADE (OAB 318793/SP), MARCIO SILVA FREIRE (OAB 356475/SP) -
20/08/2025 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 09:22
Concedida a Antecipação de tutela
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01/07/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 11:10
Conclusos para despacho
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01/07/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 17:17
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 17:11
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 12:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 11:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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13/05/2025 11:47
Realizado Cálculo de Liquidação
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01/05/2025 04:13
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/04/2025 09:14
Proferido despacho de mero expediente
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28/04/2025 15:21
Conclusos para despacho
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10/03/2025 16:32
Conclusos para despacho
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10/03/2025 16:27
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 16:26
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/12/2024 09:32
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 15:45
Conclusos para despacho
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13/12/2024 12:06
Conclusos para decisão
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04/12/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2024 09:44
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2021
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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