07/09/2025 07:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0502693-38.2013.8.26.0132 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Guido Colombo - Luiz José Colombo -

Vistos.

Diante da manifestação da parte exequente, não se opondo quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, é de rigor a extinção da ação, nos termos das teses fixadas nos temas 566, 567, 568 e 570 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas remanescentes na espécie.

Também não há que se falar em honorários de sucumbência, nos termos do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE...

HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO.

DESCABIMENTO.

CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE... 3.

Em razão dos ditames da causalidade, o fato de o exequente não localizar o devedor (ou seus herdeiros) para quitar o débito não pode ensejar a condenação do credor em honorários advocatícios com a extinção do feito pela prescrição intercorrente.

Isto porque a prescrição foi motivada por causa superveniente não imputável ao credor, já que o devedor 'desapareceu' após deixar de cumprir com a sua obrigação.

A inércia do exequente, portanto, ocorreu em razão da conduta do executado... (STJ; Rel.

Min.

LUIS FELIPE SALOMÃO; j.25/06/2019; AgInt no REsp. 1.783.853).

Ante o exposto, nos termos do Art. 924, V, do CPC, DECLARO a prescrição intercorrente, com a consequente EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Sem sucumbência na espécie.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, liberem-se eventuais constrições de bens em favor da(s) parte(s) executada(s).

Após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: LUIZ JOSÉ COLOMBO (OAB 378818/SP)
27/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:10

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
19/08/2025 14:30

Conclusos para julgamento
07/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 07:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/07/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 17:42

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:21

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 21:23

Ato ordinatório
22/04/2025 22:45

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/02/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
06/11/2024 14:11

Recebidos os autos do Advogado
12/01/2023 16:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/04/2022 15:09

Mudança de Magistrado
18/11/2021 19:19

Mudança de Magistrado
26/11/2018 14:31

Ato ordinatório - Não Publicável - Vista dos Autos para Manifestação da Fazenda Pública
16/09/2015 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2015 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2015 14:17

Recebidos os autos do Advogado
08/05/2015 11:53

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/12/2014 14:41

Ato ordinatório
04/12/2014 10:53

Recebidos os autos do Advogado
19/09/2014 21:55

Suspensão do Prazo
27/06/2014 23:42

Suspensão do Prazo
10/06/2014 16:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
11/03/2014 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2014 11:19

Expedição de Mandado.
20/12/2013 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2013

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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