01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007786-81.2024.8.26.0408 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ourinhos - Recorrente: Dalton Costa Pimentel - Recorrido: Transfer English Ltda, - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CURSO ONLINE ADQUIRIDO POR PLATAFORMA DIGITAL.

REQUERENTE CONTRATOU TRÊS CURSOS DE INGLÊS, DOIS DOS QUAIS FORAM CANCELADOS PELA REQUERIDA EM RAZÃO DO ÚLTIMO SE TRATAR DE ASSINATURA VITALÍCIA, QUE JÁ ENGLOBAVA OS SERVIÇOS DOS DEMAIS.

ARREPENDIMENTO APÓS ALGUMAS SEMANAS DE USO, NÃO OBTENDO ÊXITO NA TENTATIVA DE CANCELAMENTO.

REQUERIDA ESCLARECEU TRATAR-SE DE PRODUTO, E NÃO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A ASSINATURA DISPONIBILIZA ACESSO IMEDIATO À PLATAFORMA DE CURSOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

FORNECIMENTO DE PRODUTO.

CANCELAMENTO SOLICITADO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE ARREPENDIMENTO DO ART. 49, CDC.

POSSIBILIDADE DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUAL NÃO FOI COMPROVADO.

ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA OU ABUSIVA NÃO COMPROVADA.

EVENTUAL DIFICULDADE DE COMPREENSÃO DO CONTEÚDO DO CURSO QUE NÃO CARACTERIZA DEFEITO DO SERVIÇO, MORMENTE PORQUE NÃO HÁ INDÍCIOS DE VÍCIO INFORMACIONAL.

AQUISIÇÃO DE DIVERSOS CURSOS EM DATAS PRÓXIMAS.

MANUTENÇÃO DA COBRANÇA JUSTIFICADA PELA PERMANÊNCIA DO ACESSO À PLATAFORMA, MESMO APÓS CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO, QUE PRODUZIRÁ EFEITOS APENAS PARA O NOVO CICLO ANUAL, COMO ESCLARECIDO NOS TERMOS E CONDIÇÕES.

RECURSO DO AUTOR.

ACOLHIMENTO PARCIAL.

CONFIRMAÇÃO DO CANCELAMENTO DOS DOIS CURSOS CONTRATADOS INICIALMENTE, SEM COMPROVAÇÃO, PORÉM, DE QUE O VALOR FOI RESTITUÍDO AO AUTOR.

REPETIÇÃO DEVIDA, ANTE ADMISSÃO DA RÉ DE QUE O ACESSO VITALÍCIO CONTEMPLA OS DEMAIS PRODUTOS DA EMPRESA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murilo de Almeida Bastos (OAB: 202857/SP) - Camila Pavi Garcia Rosa (OAB: 253889/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:16

Prazo
29/08/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 16:00

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:01

Julgamento Virtual Iniciado
18/06/2025 09:14

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 11:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:48

Distribuído por sorteio
04/06/2025 09:22

Processo Cadastrado
02/06/2025 16:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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