01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000636-23.2024.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Ana Sirlei dos Santos Vigo - Recorrido: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 6 (SEIS) HORAS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DISSABOR QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA DO ABORRECIMENTO.

SÚMULA 6, TUSJE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA RECORRE CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FUNDADO NA INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR APROXIMADAMENTE 6 (SEIS) HORAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO PRAZO MENCIONADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSIDERANDO A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS OU TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DANO MORAL NÃO SE PRESUME E, NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA DA PARTE AUTORA.

A SITUAÇÃO NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR, CONFORME A SÚMULA Nº 6 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO TJSP.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA INDENIZAÇÕES POR MERO DISSABOR, EXIGINDO AGRESSÃO QUE EXACERBE A NATURALIDADE DOS FATOS DA VIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CURTO PERÍODO, SEM COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS SIGNIFICATIVOS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005455-71.2024.8.26.0297, REL.

DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT, 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.05.2025.STJ, RESP Nº 403.919/MG, REL.

MIN.

CÉSAR ASFOR ROCHA, 4ª TURMA, J. 15.05.2003.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Laudemiro Dias Ferreira Neto (OAB: 272133/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 10:21

Prazo
29/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 17:25

Julgado Virtualmente
22/08/2025 15:33

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:09

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:53

Distribuído por sorteio
10/04/2025 11:42

Processo Cadastrado
09/04/2025 13:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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