TJSP - 0001573-44.2025.8.26.0278
1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 04:22
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001573-44.2025.8.26.0278 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - JOSE RICARDO PEREIRA DE MORAES -
Vistos.
Pelo que consta dos autos, a sanção corporal foi integralmente cumprida.
Por conseguinte, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE imposta a JOSE RICARDO PEREIRA DE MORAES no processo penal nº 1500115-88.2020.8.26.0278, que tramitou na 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP.
Consequentemente, expeça-se alvará de soltura.
Ademais, ante a manifesta hipossuficiência do apenado (STJ, REsp 1.785.383/SP e REsp 1.785861/SP - Tema Repetitivo 931; TJ-SP, Agravo de Execução Penal 0018023-36.2021.8.26.0041, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel.
Des.
Klaus Marouelli Arroyo, j. em 10.01.2022; TJ-SP, Agravo de Execução Penal 0031640-70.2020.8.26.0050, 7ª Câmara de Direito Criminal, Rel.
Des.
Ivana David, j. em 04.02.2022), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSE RICARDO PEREIRA DE MORAES em relação à pena de multa.
Façam-se as anotações e comunicações necessárias, especialmente aquelas referentes ao artigo 202 da Lei de Execução Penal.
Ademais, oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ao Tribunal Regional Eleitoral e ao juízo da condenação, para que procedam às anotações necessárias.
P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: JANAINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 457884/SP) -
28/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 09:54
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
27/08/2025 16:36
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
27/08/2025 16:34
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 23:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 22:35
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 22:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2025 13:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 12:01
Expedição de Mandado.
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27/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 07:58
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 19:52
Proferido despacho de mero expediente
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26/05/2025 19:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/05/2025 16:55
Conclusos para despacho
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26/05/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
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26/05/2025 16:18
Expedição de Mandado.
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26/05/2025 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/05/2025 16:06
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 04:06:56, 1ª Vara Criminal.
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26/05/2025 10:01
Conclusos para despacho
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26/05/2025 09:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/05/2025 06:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/05/2025 02:40
Suspensão do Prazo
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03/04/2025 16:28
Expedição de Mandado.
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01/04/2025 22:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/04/2025 21:25
Audiência admonitória realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
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01/04/2025 11:06
Conclusos para despacho
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26/03/2025 16:09
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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