03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011246-87.2025.8.26.0005 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Andréa Andrade Moura -

Vistos.

Trata-se de ação de alienação judicial em razão de extinção de condomínio como consequência da decisão de partilha.

Por sua vez, a extinção de condomínio exige necessariamente a apuração prévia de qual a natureza do direito das partes a ser extinto: propriedade, propriedade com ônus (hipoteca), direitos de compromissário comprador, direitos de financiado (em caso de financiamento imobiliário), direitos de fiduciário comprador (em caso de alienação fiduciária em garantia), ou até mesmo direitos de mero possuidor.

Por sua vez, a autora não juntou qualquer documento referente aos bens tratados neste feito, tampouco informes sobre qual a natureza do direito partilhado pelas decisões de divórcio. É bom lembrar que a partilha de bens não cria direito de propriedade: apenas divide entre as partes os direitos de titularidade destas, na extensão do aludido direito.

Quer isso dizer que a partilha de mera posse não outorga propriedade às partes divorciadas, tampouco quita financiamento pendente etc.

Desta forma, a autora deverá emendar a inicial para (a) juntar matrícula atualizada no imóvel; (b) juntar documento de propriedade expedido pelo DETRAN a respeito da situação atual dos veículos; (c) indicar o valor de arbitramento de aluguel pretendido, juntando pesquisas de aluguéis da região ou laudos de corretores imobiliários e (d) esclarecer qual o direito das partes em relação aos bens tratados neste feito, juntando a documentação pertinente, a saber: matrícula imobiliária, contrato de compromisso de compra e venda, contrato de financiamento (com hipoteca ou alienação fiduciária), contrato de aquisição de posse, entre outros.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: KARLA REGINA NUNES DA COSTA (OAB 222564/SP)
02/09/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:18

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
21/08/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:05

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2025 09:01

Recebidos os autos do Outro Foro
29/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:56

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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