29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097581-89.2023.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tdsp Maria de Jesus Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Apelado: Flavio de Souza Queiroz - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

REVISIONAL.

AUTOR QUE PRETENDE O AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA RÉ.1.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

RAZÕES DE APELAÇÃO DA RÉ QUE POSSUEM RELAÇÃO DIRETA COM OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA R.

SENTENÇA, MESMO QUE SE REPITAM ALEGAÇÕES DEDUZIDAS EM PEÇAS ANTERIORES.

AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRELIMINAR AFASTADA.2.

PRETENSÃO A REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE DO SALDO DO PREÇO.

OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO CUJO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO DO VENCIMENTO DA PARCELA.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. 3.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO.

INSTRUMENTO PARTICULAR QUE PREVIA A QUITAÇÃO SUBSTANCIAL DO PREÇO DENTRO DE 30 (TRINTA) MESES, COM PREVISÃO DAS ÚLTIMAS PARCELAS EM VALOR ÍNFIMO E COM VENCIMENTO APÓS OITO MESES DAS DEMAIS PRESTAÇÕES.

TENTATIVA DE FRAUDAR O ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004 E APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA COM PERIODICIDADE MENSAL.

VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.

AFASTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL, MANTENDO-SE A APLICAÇÃO ANUAL.

DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA.

MÁ-FÉ DA VENDEDORA CONFIGURADA AO INCLUIR CLÁUSULA CONTRATUAL MANIFESTAMENTE ILEGAL VISANDO MAJORAR SEUS LUCROS.

PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES.

APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC AO CASO CONCRETO.

SENTENÇA MANTIDA. 4.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Ricardo E Serpa (OAB: 248776/SP) - Marina Monteiro Chierighini Lacaz (OAB: 286669/SP) - Rodrigo Garla Jorge (OAB: 315436/SP) - Mauricio Cividanes (OAB: 314910/SP) - 5º andar
04/07/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 19:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 16:15

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/02/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 18:57

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/02/2025 17:01

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 23:08

Julgada Procedente a Ação
10/09/2024 10:38

Conclusos para julgamento
03/07/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 08:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
27/03/2024 10:01

Juntada de Petição de Réplica
22/03/2024 10:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 08:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:22

Conclusos para decisão
04/03/2024 18:58

Juntada de Petição de contestação
25/02/2024 14:59

Suspensão do Prazo
13/02/2024 05:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 11:40

Juntada de Certidão
04/02/2024 22:19

Expedição de Carta.
01/02/2024 04:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2023 23:30

Suspensão do Prazo
29/11/2023 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 06:46

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 12:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 09:06

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002428-03.2015.8.26.0554

Monica Ferreira de Moraes

Moduenge Engenharia e Construcao Civil L...

Advogado: Maria de Lourdes Correa Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2015 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0002095-23.2025.8.26.0197

Giovana Rosa Straioto Fernandes

Banco Bradesco S/A

Advogado: Alan Aparecido Saldanha Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2021 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1000797-07.2025.8.26.0026

Alexander da Cruz Silveira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Isabella Victoria Feloni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 10:51

Exibir Processo

Processo nº 1001201-11.2022.8.26.0108

Itaro Comercio de Pneus e Pecas Automoti...

Lucas Ramos Castro

Advogado: Andre Eduardo Bravo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2022 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1002857-92.2025.8.26.0400

Madeireira Ponto Certo LTDA

Engap Construcoes Industriais LTDA

Advogado: Lucivalter Expedito Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 09:32

Exibir Processo