28/08/2025 08:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 08:42

Juntada de Mandado
27/08/2025 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2025 10:30:00, 2ª Vara.
26/08/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:55

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:55

Expedição de Ofício.
22/08/2025 09:55

Expedição de Ofício.
20/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
20/08/2025 16:44

Expedição de Mandado.
20/08/2025 14:51

Evoluída a classe de 279 para 300
20/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500281-20.2025.8.26.0578 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCOS ANTONIO CARLOS -

Vistos.

Processo em ordem, apresentada a resposta à acusação pelo denunciado MARCOS ANTONIO CARLOS (páginas 151/152).

Estão presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e não se trata de nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do mesmo diploma legal, assim como tampoucose verifica qualquer das hipóteses de exceção do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006.

Sendo certa a materialidade dos fatose havendo indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA apresentada em seus exatos termos.

Anote-se no sistema o recebimento da denúncia.

Evolua-se o processo de fase.

Em razão do Comunicado CG 284/2020, este Juízo, seguindo as orientações do Comunicado CG 317/2020, agendou, via Microsoft Teams, para o dia 16 de setembro de 2025, às 10h30min, a realização de audiência virtual deste feito.

A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas.

Cite-se, intime-se e requisite-se o réu junto à Penitenciária II de Cerqueira César, unidade prisional onde se encontra custodiado.

Intimem-se o representante do Ministério Público e a Defesa, bem como as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário.

Quanto às testemunhas arroladas, residentes nesta Comarca, deverão ser intimadas a comparecer pessoalmente à sede do Juízo, exceção feita aos policiais militares e civis, que deverão ser ouvidas remotamente.

Os réus e testemunhas residentes fora da Comarca e, ainda, eventual réu/testemunha presos, também deverão ser ouvidos remotamente.

No ato da intimação destes, deverá o Sr.

Oficial de Justiça colher o e-mail para a transmissão do link de acesso e o telefone para contato.

Consigno que caso estes declarem não possuir condições técnicas para participar da audiência de modo virtual, deverá o oficial de justiça certificar a respeito e, após, promova a Serventia o agendamento da oitiva na estação passiva das Comarcas de residência destas pessoas, se o caso.

Diligências necessárias.

Por fim, passo à análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva do denunciado MARCOS ANTONIO CARLOS, nos moldes do art. 316, parágrafo único, do CPP.

Consigno que o decreto prisional foi devidamente fundamentado.

Não havendo qualquer novo elemento que altere o panorama fático considerado para a decretação da medida cautelar em espécie, persistem os fundamentos da prisão.

O ordenamento processual penal prescreve a possibilidade de prisão preventiva (medida cautelar extrema) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, inciso I).

No presente caso, referido requisito objetivo encontra-se preenchido, tendo em vista que o delito imputado ao acusado MARCOS ANTONIO CARLOS (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), define pena máxima superior ao mínimo legal.

Somado a isso, verifica-se que se fazem presentes no caso em comento os pressupostos e os fundamentos para a prisão preventiva.

A materialidade e os indícios de autoria foram exaustivamente delineados na Decisão de páginas 84/87.

Quanto ao periculum libertatis, é certo que a prisão preventiva do denunciado se faz imprescindível à garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta.

O denunciado preso acima mencionado responde pelo delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), por, em tese, guardar para fins de tráfico, 01 (um) tijolo de Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como "maconha", com 401,71 g de peso líquido, substância entorpecente que determina dependência física e psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Com efeito, não se vislumbra modificação fático-jurídica do quadro que justificou o decreto da custódia cautelar.

Na decisão de decretação da prisão preventiva, após detida análise dos elementos constantes dos autos, ficou consignado que a custódia cautelar do denunciado é imperiosa para a garantia da ordem pública, da instrução processual e aplicação da lei penal.

Além disso, é razoável o período da custódia em relação à complexidade do feito e atos processuais até agora praticados, não havendo qualquer morosidade que se possa imputar ao juízo.

Verifica-se que o feito encontra-se atualmente com sua instrução processual em curso, com a audiência de instrução e julgamento ora designada, e durante a qual a situação carcerária do réu será novamente analisada, após a colheita da prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Logo, não vislumbro prejuízo para o réu, uma vez que o trâmite processual prossegue da forma mais célere possível.

Considerando a gravidade do crime em análise, é evidente a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ao acautelamento da ordem pública.

Dessa forma, e não havendo qualquer irregularidade a ser reconhecida, MANTENHO O DECRETO PRISIONAL de MARCOS ANTONIO CARLOS.

Dê-se ciência às partes da presente decisão.

No mais, aguarde-se a audiência ora designada.

Intimem-se e diligencie-se como pertinente. - ADV: LUÍS FERNANDO DA SILVA BENATO (OAB 507184/SP), VANIA COLANZI (OAB 415923/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:50

Recebida a denúncia
18/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
07/08/2025 08:12

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:33

Apensado ao processo
21/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 15:42

Expedição de Mandado.
24/06/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 14:06

Conclusos para decisão
18/06/2025 17:08

Conclusos para despacho
18/06/2025 15:08

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/06/2025 15:08

Recebidos os autos do Outro Foro
18/06/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 23:09

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:07

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2025 09:33

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
16/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Denúncia
12/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 10:28

Evoluída a classe de 279 para 300
11/06/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
26/05/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/05/2025 09:10

Juntada de Mandado
25/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
25/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
24/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 10:49

Expedição de Certidão.
24/05/2025 10:41

Expedição de Mandado.
24/05/2025 10:37

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/05/2025 10:32

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
24/05/2025 10:12

Mudança de Magistrado
24/05/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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