28/08/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005150-62.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Rosnei Ricardo Tuon - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) rescindir o contrato celebrado entre as partes por culpa dos réus; (ii) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e inadimplidos até a efetiva desocupação, conforme cálculos de fls. 59, incidentes juros de mora e correção monetária a partir do vencimento de cada prestação; e (iii) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento da multa contratual correspondente a três alugueis, prevista na cláusula décima terceira, item 3, em razão do descumprimento da obrigação estabelecida na cláusula sétima (fls. 31 e 34), com juros e correção monetária a contar do ajuizamento da demanda.

Assim, mantenho a tutela concedida às fls. 173/174.

Os juros são de 1% ao mês e a correção é regulada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

No entanto, com a vigência da L. 14.905/24, a correção monetária deve ser feita de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC).

Ainda, quanto aos juros de mora, deve-se respeitar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do CC (IPCA), até o efetivo pagamento (art. 406, § 1º, do CC).

Quanto aos juros, "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência" (art. 406, §3º, CC).

Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC.

P.I.C - ADV: MARCELA MIRANDA VALÉRIO (OAB 435403/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)
27/08/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 10:26

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:37

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 03:48

Suspensão do Prazo
26/04/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
24/04/2025 18:35

Juntada de Petição de Réplica
03/04/2025 17:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 08:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 07:47

Juntada de Certidão
14/03/2025 07:47

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:17

Expedição de Carta.
13/03/2025 16:17

Expedição de Carta.
11/03/2025 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 12:17

Juntada de Mandado
11/03/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2025 12:12

Juntada de Mandado
27/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
27/02/2025 16:25

Expedição de Mandado.
27/02/2025 10:32

Juntada de Mandado
27/02/2025 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:47

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 14:40

Expedição de Mandado.
25/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 11:31

Ato ordinatório
25/02/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:41

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:45

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:02

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:13

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
20/01/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
19/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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