TJSP - 1000561-66.2024.8.26.0357
1ª instância - Vara Unica de Mirante do Paranapanema
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000561-66.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leila Carneiro da Silva Menezes -
Vistos.
Considerando que eventual acolhimento dos embargos de declaração poderá implicar em modificação da decisão embargada, nos termos do art. 1023, §2º do CPC, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias.
Int. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP) -
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000561-66.2024.8.26.0357 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Leila Carneiro da Silva Menezes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer, à autora, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau médio (20%), calculado sobre a referência salarial RN - 01, apostilando-se em seu prontuário.
Condeno, ainda, a ré, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças decorrentes do reconhecimento do direito ao recebimento do referido adicional, calculado sobre a referência salarial RN - 01, com os reflexos cabíveis, observada a prescrição quinquenal.
Sobre as prestações vencidas, nos termos da nova redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/2009, para fins de correção monetária e juros moratórios, incidirão de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança, desde a época em que cada parcela deveria ter sido paga.
Em razão da sucumbência majoritária da requerida, as custas processuais serão por ela arcadas.
Ainda, condeno o Município ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais ficam fixados em 10% do valor da condenação.
P.I.C. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP) -
11/07/2024 17:15
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 10:51
Juntada de Petição de Réplica
-
26/06/2024 01:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/06/2024 10:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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25/06/2024 09:47
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 11:35
Juntada de Petição de contestação
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16/05/2024 06:44
Não confirmada a citação eletrônica
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10/05/2024 12:56
Expedição de Certidão.
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10/05/2024 11:47
Expedição de Mandado.
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24/04/2024 01:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 10:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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23/04/2024 10:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/04/2024 14:56
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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