29/08/2025 15:34

Prazo
29/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000737-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apda: Débora Sodré dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pitangueiras Urbanizadora Spe Ltda - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao apelo da ré.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/ PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RUPTURA DO CONTRATO POR LIBERALIDADE DA CONTRATANTE (DESISTÊNCIA) POSSIBILIDADE RESCISÃO CONTRATUAL ADMITIDA, UMA VEZ QUE NINGUÉM É OBRIGADO A SE MANTER ATRELADO À CONTRATAÇÃO LEI Nº 13.786/2018 - INAPLICABILIDADE DA LEI DO DISTRATO, UMA VEZ QUE FORMALIZADO O CONTRATO EM DATA ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO QUE DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, COM RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) - QUANTIA QUE SE REVELA ADEQUADA E OBSERVA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS SUPORTADAS PELA RÉ TAXA DE FRUIÇÃO QUE NÃO É EXIGÍVEL, UMA VEZ AUSENTES CONDIÇÕES DE USO PLENO OU ECONÔMICO DO IMÓVEL (LOTE DE TERRENO URBANO SEM EDIFICAÇÃO) - PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS DE IPTU - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, QUE FORAM FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, PASSAM A INCIDIR APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECE A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR, NOS TERMOS DO TEMA 1002 DO C.

STJ, UMA VEZ AUSENTE A MORA DA VENDEDORA ANTES DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DEVER DE DEVOLUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Laura Corrêa de Miranda (OAB: 464129/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 5º andar
21/08/2025 21:03

Acórdão registrado
21/08/2025 18:29

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 13:30

Provimento
21/08/2025 13:30

Julgado
08/08/2025 15:15

Ato ordinatório
06/08/2025 09:39

Inclusão em Pauta
05/08/2025 19:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/08/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 22:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
13/05/2025 11:51

Distribuído por sorteio
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 18:58

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
08/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/05/2025 12:52

Processo Cadastrado
07/05/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
06/05/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006856-07.2025.8.26.0189

Fundacao Educacional de Fernandopolis

Tatiane Maira Aguiar Silva Cabral Viana

Advogado: Geise Fernanda Lucas Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1005428-97.2025.8.26.0606

Francisco de SA Freire

Maria Seldina de SA

Advogado: Rafael Yamashita Alves de Mello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 19:09

Exibir Processo

Processo nº 1002858-04.2025.8.26.0586

Sandro Domires Octavio

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Pedro Antonio Bifaroni Jantorno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 18:34

Exibir Processo

Processo nº 1001165-37.2025.8.26.0601

Joao Alves dos Santos

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Wilson Teixeira Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 1000737-30.2024.8.26.0459

Debora Sodre dos Santos

Pitangueiras Urbanizadora Spe LTDA

Advogado: Anna Laura Correa de Miranda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2024 20:30

Exibir Processo