08/09/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/09/2025 10:40

Expedição de Certidão.
07/09/2025 12:04

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:45

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
23/08/2025 01:13

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:12

Expedição de Certidão.
21/08/2025 19:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/08/2025 18:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
21/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002858-04.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Sandro Domires Octavio - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com reflexos pecuniários no RETP, quinquênios e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 (01.03.2013) e a impetração do mandado de segurança coletivo (23.01.2014).

O montante devido será apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, obedecendo ao julgado no referido mandado de segurança.

Os valores serão corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data de cada pagamento a menor, acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tudo até a entrada em vigor da EC 113/21, incidindo, a partir de então, exclusivamente a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.

Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.

Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, § 2º Lei 9.099/95), observado o privilégio da Fazenda Pública, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4°); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95).

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov.

CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias.

P.I.C. - ADV: PEDRO ANTONIO BIFARONI JANTORNO (OAB 478068/SP), LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO (OAB 373327/SP), GABRIEL FERNANDES TERENCIO (OAB 325391/SP), ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO (OAB 317660/SP)
20/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:15

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento
14/08/2025 12:18

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 09:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
08/08/2025 02:02

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 18:23

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:41

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:41

Expedição de Mandado.
04/08/2025 11:40

Recebida a Petição Inicial
30/07/2025 14:42

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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