04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009787-47.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Paulo Ricardo Pereira da Silva -

Vistos.

A competência para processar e julgar a presente ação de usucapião é de uma das Varas de Registros Públicos, localizada no Foro Central da Capital, de forma que este Juízo é absolutamente incompetente para o processamento e o julgamento da causa.

Em se tratando de competência de juízo, tem-se que emerge sua natureza absoluta, cabendo invariavelmente ao órgão judiciário, reconhecendo-se incompetente, suscitá-lo de ofício.

Isto posto, declino da competência para processar a presente ação e determino a sua redistribuição para uma das Varas de Registros Públicos do Foro Central da Capital, fazendo-se as devidas anotações.

Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação ou manifestada concordância com a presente decisão, remetam-se os autos ao Distribuidor para imediata redistribuição.

Int. - ADV: BRUNO BATISTA DE CASTRO (OAB 526353/SP)
03/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:17

Declarada incompetência
28/07/2025 11:45

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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