TJSP - 1003575-53.2025.8.26.0606

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Suzano

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Polo Ativo

Partes

OSWALDO DE OLIVEIRA PINTO JUNIOR

CPF *95.***.*98-18

Advogados

NATANAEL SOARES GONDINHO

OAB: 468355/SP

CPF *44.***.*88-62

Polo Passivo

Partes

NUBANK S/A

CNPJ: 18.236.120/0001-58

PICPAY SERVICOS S/A

CNPJ: 22.896.431/0001-10

Advogados

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

LAIS ALBUQUERQUE GALVAO

OAB: 18822/PA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003575-53.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Oswaldo de Oliveira Pinto Junior - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento e outro - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

    Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

    O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD".

    Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ.

    Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos.

    Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

    O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

    Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

    Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

    P.I.C. - ADV: NATANAEL SOARES GONDINHO (OAB 468355/SP), LAIS ALBUQUERQUE GALVAO (OAB 018822/PA), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

  • 02/09/2025 19:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:15

    Julgada improcedente a ação

  • 02/09/2025 13:45

    Conclusos para julgamento

  • 26/08/2025 10:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/08/2025 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2025 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2025 19:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/06/2025 22:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2025 17:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 19/06/2025 14:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2025 05:10

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 05:10

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 11:59

    Expedição de Carta.

  • 03/06/2025 11:57

    Expedição de Carta.

  • 29/04/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 02:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 13:23

    Ato ordinatório

  • 25/04/2025 13:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 15/04/2025 21:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 02:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 15:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/04/2025 14:43

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2025 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 10:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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