04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003427-42.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fabiola Oliveira Euphorozino - Daniel Santos de Araujo - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos, para CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), sobre o qual incidirá correção monetária desde 26/10/2024, dia seguinte ao vencimento da obrigação, pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora (art. 397, parágrafo único, do Código Civil) o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa, observando-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação.

O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD".

Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ.

Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos.

Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)".

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

P.I.C. - ADV: ANGELICA MOREIRA DA SILVA (OAB 460903/SP), ANGELO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 379825/SP)
02/09/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:58

Julgado Procedente em Parte o Pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
02/09/2025 16:50

Conclusos para julgamento
20/08/2025 05:29

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:29

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 16:50

Juntada de Mandado
25/06/2025 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 09:14

Expedição de Mandado.
05/06/2025 05:13

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:39

Expedição de Carta.
28/05/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 11:16

Ato ordinatório
26/05/2025 11:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
22/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 21:56

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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