01/08/2024 08:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/05/2024 11:43

Arquivado Definitivamente
21/05/2024 10:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 11:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/05/2024 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:56

Recebidos os autos
24/10/2023 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/10/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:33

Juntada de Petição de Contra-razões
09/10/2023 08:26

Expedição de Certidão.
29/09/2023 01:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 08:54

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 13:50

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
22/09/2023 13:32

Julgado procedente o pedido
20/09/2023 13:08

Conclusos para decisão
20/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:48

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2023 18:04

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 14:25

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:13

Expedição de Mandado.
30/08/2023 01:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Ribeiro Carminatti Miguel (OAB 386218/SP) Processo 1001338-79.2023.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Rodrigues Loiola -

Vistos.

Marcos Antonio Rodrigues Loiola ajuizou ação ordinária com pedido de tutela em face da SPPREV São Paulo Previdência alegando, em apertada síntese, que é Agente de Segurança Penitenciária de Classe VI.

Esclareceu que, com a aposentadoria, passou a receber seus proventos da requerida, que considerou a Classe V e não a da aposentação, Classe VI, o que promoveu a redução no seu salário.

Postulou a concessão da tutela para que a requerida SPPREV São Paulo Previdência promova o cálculo da sua aposentadoria considerando a Classe VI da Carreira ASP, com a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da diferença de seus proventos de ASP V para VI, desde a publicação de sua aposentadoria (03/01/2023). É o relatório.

Decido.

Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Outrossim, a teor do §3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

No caso dos autos, o pedido de antecipação de tutela se mostra prematuro, haja vista que não se vislumbra a presença de seus requisitos autorizadores.

Com efeito, os documentos instrutores da inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando probabilidade do direito nem o perigo de dano.

Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório.

Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Outrossim, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência.

Concedo o prazo de trinta (30) dias para que a requerida apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificada de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico).

Por fim, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, haja vista que, de acordo com os documentos colacionados aos autos, o requerente possui, no momento, condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advindos da demanda.

Int.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 09:36

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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