04/04/2024 15:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/03/2024 10:35

Arquivado Definitivamente
12/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 00:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/03/2024 07:15

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/03/2024 12:43

Recebidos os autos
21/11/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Contra-razões
05/10/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:18

Conclusos para despacho
04/10/2023 05:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/09/2023 22:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 05:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mario Henrique de Abreu (OAB 268112/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1016779-67.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creusa Morelis de Abreu - Reqdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança aforada por Creusa Morelis de Abreu, em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, em que alega estar submetida a tratamentos médicos devidamente prescritos.

Requer o reconhecimento da procedência do pedido, condenando-se a ré ao pagamento do valor que não foi objeto de reembolso.

Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/34).

Devidamente citada, a ré apresentou defesa em forma de contestação, a afirmar que postura adotada está em conformidade com os preceitos contratuais.

Impugna os gastos com tratamento.

Requer a decretação de improcedência do pedido (fls. 63/78).

Réplica a fls. 82/88.

Dispensada a dilação probatória. É o relatório.

Decido.

O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória.

A lide gira em torno do dever da ré em reembolsar na íntegra as despesas relacionadas a procedimentos médicos utilizados pela autora, concernentes a tratamentos medicinais.

Quanto ao tratamento, com a prescrição médica comprovada, o pedido comporta acolhimento.

Como relatado, a ré defende sua prática de limitação de valores reembolsados tanto na limitação de cobertura de que trata a regulamento setorial como na observância de cláusulas contratuais que versam sobre cálculo de valores reembolsáveis.

A limitação pautada em regramento da ANS não deve subsistir, pois, respeitado entendimento diverso, as estipulações autárquicas são meramente exemplificativas da cobertura mínima a ser oferecida por planos e seguros saúde.

Além disso, o ordenamento setorial não se sobrepõe a normas legais, como o Código de Defesa do Consumidor, de aplicação inconteste a estes autos, que regula como nulas de pleno direito cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, entendida como exagerada a vantagem auferida pelo fornecedor que restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, tal como a garantia de que o tratamento siga enquanto houver prescrição médica, dicção do art. 51, I, c/c, § 1°, II do Diploma Consumerista.

O mesmo diploma, inclusive, veda a limitação amparada em cláusula, que trata de cálculos para fins de reembolso e faz remissão a tabelas de honorários e de produtos, tabelas que não foram ao menos juntadas aos autos e cuja ciência do consumidor não restou comprovada, violando-se, assim, o dever de informação qualificada, contrapartida do direito de que trata o Código em seu art. 6º, III.

Desta forma, a limitação defendida pela ré não encontra amparo na legislação vigente e, portanto, não serve a impedir a cobrança ajuizada.

A autora solicita indenização por danos morais causados pela negativa do reembolso.

A negativa de cobertura, por si só, não tem aptidão para atingir a honra, a imagem e o equilíbrio psicológico da autora.

Trata-se de contratempo ou aborrecimento a que todos estão submetidos na vida em sociedade.

Concordamos com o entendimento dominante em nossa jurisprudência de que o constrangimento sofrido pelo insucesso de um negócio jurídico não enseja a concessão de indenização por dano moral.

Vejamos: DANO MORAL - Inocorrência - Contrato - Inadimplemento - Necessidade de comprovação de situação excepcional que configure ofensa anormal à personalidade - Quebra de expectativa de receber valores contratados que não toma a dimensão de constranger a honra e a intimidade (STJ) - RT 798/212 Bem por isso, embora seja correta a responsabilização da ré pelo reembolso, temos como não configurado dano moral decorrente pura e simplesmente da negativa de cobertura, sem outras consequências de fato, mormente porque não há notícia de agravamento do quadro clínico em virtude da não realização do exame custeado com recursos financeiros da própria autora.

Face o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, determinando que a ré reembolse, na íntegra, os valores comprovadamente gastos com tratamento/medicamento, atualizados desde o desembolso pela Tabela Prática do TJSP, com juros de mora desde a citação, de prescrição médica comprovada.

Em razão da sucumbência recíproca e diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe em 10 % sobre o valor atualizado da causa em observância aos parâmetros do artigo 85, § 8º, NCPC.

Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos.

Intime-se.
23/08/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:09

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 21:14

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:39

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 05:33

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 11:30

Expedição de Carta.
28/06/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 16:32

Conclusos para decisão
27/06/2023 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 10:25

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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